04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048276-80.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: CLAUDEMIR PINTAN GARCIA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO.

AUTOR QUE PADECE NEOPLASIA MALIGNA DA BEXIGA (CID 10 - C67), QUE NECESSITA REALIZAR CONSULTA E TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE FORMA URGENTE, DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO, OBJETIVANDO OBRIGAR O ENTE PÚBLICO AO AGENDAMENTO DA CONSULTA E A DISPONIBILIZAR TRATAMENTO NECESSÁRIO.

V.

ARESTO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

POSSIBILIDADE.

DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE, O QUE AFASTA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS A PARTIR DO VALOR DA CAUSA OU CONDENAÇÃO E RECOMENDA SUA FIXAÇÃO COM EMPREGO DA EQUIDADE.

ENTENDIMENTO QUE NÃO CONFLITA COM O PRECEDENTE VINCULANTE ESTABELECIDO NO TEMA 1.076 DOS REPETITIVOS.

VERBA ARBITRADA EM R$2.000,00.

PRECEDENTES DA C.

CORTE PAULISTA.2.

DETERMINAÇÃO AO MAGISTRADO 'A QUO' MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO), EM OBEDIÊNCIA À REGRA IMPERATIVA ESTABELECIDA PELO §11, DO ARTIGO 85, DA LEI ADJETIVA DE 2015, NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE ESSA DETERMINAÇÃO E O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, AS NORMAS NÃO COLIDEM, VISTO QUE ESSE 1% SERÁ PLICADO E ACRESCIDO AOS R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE FORAM FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU E MANTIDOS PELO E.

TRIBUNAL.3.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.

MATÉRIA QUE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA E ESCLARECIDA.

PREQUESTIONAMENTO REALIZADO.4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Cristina de Almeida Pizza (OAB: 417867/SP) (Procurador) - Fernando Moreira Dardaqui Bianchi (OAB: 411867/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - 1° andar
28/07/2025 00:37

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 18:38

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:41

Ato ordinatório
14/07/2025 18:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/07/2025 00:13

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
22/06/2025 15:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/06/2025 16:04

Conclusos para decisão
09/03/2025 06:40

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:21

Juntada de Petição de Contra-razões
16/01/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:41

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:30

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 13:26

Julgada Procedente a Ação
27/09/2024 16:02

Conclusos para julgamento
17/09/2024 16:45

Conclusos para despacho
04/06/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 01:13

Expedição de Certidão.
22/05/2024 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:07

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 10:48

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 08:08

Conclusos para despacho
19/05/2024 14:45

Conclusos para despacho
17/12/2023 03:02

Suspensão do Prazo
26/11/2023 17:30

Juntada de Petição de Réplica
27/10/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 19:06

Conclusos para decisão
15/09/2023 06:10

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 10:43

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:15

Expedição de Mandado.
03/08/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 08:51

Expedição de Certidão.
03/08/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 12:34

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2023 09:02

Conclusos para decisão
01/08/2023 09:01

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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