06/09/2025 07:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000786-28.2024.8.26.0576 (processo principal 1055759-18.2021.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Teto Salarial - Renato Pupo de Paula -

Vistos.

Tratando-se de cumprimento de sentença distribuído posteriormente à vigência do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJe 19.12.2023), o qual alterou o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23), sendo o fato gerador 18 de janeiro de 2024, pendente o incidente de recolhimento das custas iniciais, tal qual certificado às fls. 147. "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [...] IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) [...] § 1° - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.[...] §13 -Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. (NR)" A fim de dar prosseguimento ao requisitório iniciado, providencie o exequente o recolhimento das custas, as quais serão lançadas em campo próprio quando da conferência do precatório para o reembolso.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: NATALIA DANATHIELE CODOGNO OLIVEIRA (OAB 318069/SP), MARCO AURELIO CHARAF BDINE (OAB 143145/SP)
27/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:27

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:26

Processo Desarquivado Sem Reabertura
08/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 17:36

Incidente Processual Instaurado
05/06/2025 11:45

Arquivado Provisoriamente
05/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 07:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.
28/01/2025 06:51

Expedição de Certidão.
17/12/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:05

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:04

Processo Suspenso por Convenção das Partes
12/12/2024 16:59

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 06:38

Expedição de Certidão.
10/09/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 12:26

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:26

Ato ordinatório
02/09/2024 16:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2024.
04/05/2024 08:48

Expedição de Certidão.
12/04/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 11:58

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:57

Homologado o Cálculo
09/04/2024 17:14

Conclusos para despacho
07/02/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 06:52

Expedição de Certidão.
25/01/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 13:11

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/01/2024 14:23

Conclusos para decisão
22/01/2024 10:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2021

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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