21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004824-42.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Kovi Tecnologia Ltda - Recorrido: Leonardo Silva Pereira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

BLOQUEIO DO VEÍCULO POR SUPOSTA PERDA DO SINAL DE GPS.

AUTOR QUE SE ENCONTRAVA EM OUTRO ESTADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS LANÇADAS APÓS O BLOQUEIO DO VEÍCULO.

RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS DA INICIAL E O CONDENOU AO RESSARCIMENTO DA CAUÇÃO DE R$ 1.400,00.

EM 19/01/2024, O AUTOR ESTAVA EM SANTA CATARINA E TEVE O VEÍCULO BLOQUEADO INDEVIDAMENTE PELA RÉ, POR SUPOSTA FALTA DE SINAL DE GPS.

O BLOQUEIO NÃO FOI RESOLVIDO MESMO APÓS REITERADOS CONTATOS, OBRIGANDO O AUTOR A ABANDONAR O CARRO EM ESTACIONAMENTO E RETORNAR PARA SÃO PAULO, DE ONDE PARTIU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLO PASSIVO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO E A VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIREVIDENTE FALHA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELA RÉ, QUE NÃO PRESTOU EFETIVO AUXÍLIO AO AUTOR PARA USUFRUIR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, RESULTANDO NA RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAQUELA.

VALORES COBRADOS PELA RÉ REFEREM-SE A PERÍODO EM QUE O AUTOR NÃO MAIS UTILIZAVA O VEÍCULO, IMPONDO-SE A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E A RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS REFERENTES A PERÍODO SEM USO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, II.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Francisco Kaschny Bastian (OAB: 306020/SP) - Antonio Cesar Baltazar (OAB: 80690/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:44

Prazo
20/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:14

Julgado Virtualmente
12/08/2025 18:06

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 22:29

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:04

Distribuído por sorteio
28/03/2025 13:14

Processo Cadastrado
26/03/2025 11:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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