08/09/2025 10:37

Prazo
08/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:36

Expedido Termo de Intimação
08/09/2025 10:30

Unificação Pai
08/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:00

Julgado virtualmente
05/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:24

Prazo
04/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:20

Expedido Termo de Intimação
04/09/2025 15:08

Unificação Pai
04/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046089-70.2021.8.26.0053/50002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Salvapé Produtos Ortopédicos Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ICMS.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA QUE FABRICA APARELHOS ORTOPÉDICOS, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA, CONFORME DECISÃO DO STF.

A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FERE O DECIDIDO PELO TEMA 1.367 DO STF, ESPECIALMENTE QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NA ADC 49, E SE HÁ ERRO MATERIAL NO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA MENCIONADO NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC Nº 49 NÃO ALTEROU O ENTENDIMENTO DO TEMA 1.099 DO STF E DA SÚMULA 166 DO STJ, E DA TESE FIRMADA PELO TEMA 1.367, DO C.

STF, NÃO HAVENDO ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DA CAUSA, MAS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC Nº 49 NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1.099 DO STF E 1.367, DO C.

STF. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REEXAME DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 535.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012281-51.2022.8.26.0114, REL.

MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.08.2025.STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.138.951/MG, REL.

RAUL ARAÚJO, J. 18.11.2010.STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1980694 - SP, REL.

HERMAN BENJAMIN, J. 02.02.2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia da Gama Sousa (OAB: 31700/ES) (Procurador) - Daniel Biagini Brazao Bartkevicius (OAB: 346152/SP) - Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador) - 1° andar
01/09/2025 13:56

Julgado virtualmente
29/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:40

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:49

Expedido Termo de Intimação
27/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:37

Despacho
25/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:59

Subprocesso Cadastrado
21/08/2025 11:40

Prazo
21/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:36

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:38

Acórdão registrado
20/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:49

Julgado virtualmente
20/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:41

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 12:30

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:44

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:14

Situação de Pendente de Julgamento
18/08/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/08/2025 15:09

Tema nº 1367 - ICMS - Não incidência - Mesmo - Contribuinte - Modulação - Efeitos
18/08/2025 15:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
30/06/2025 14:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 10:44

Prazo
04/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:04

Vista (Contrarrazões)
25/03/2025 18:22

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
23/03/2025 06:53

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:44

Prazo Intimação - 30 Dias
12/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:38

Unificação Pai
12/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
08/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:28

Julgado virtualmente
07/03/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:40

Subprocesso Cadastrado
26/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:59

Prazo Intimação - 30 Dias
25/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
21/02/2025 19:10

Acórdão registrado
21/02/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/02/2025 18:04

Julgado virtualmente
15/02/2025 08:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:42

Julgamento Virtual Iniciado
06/02/2025 14:09

Prazo - Controle - Intimação JV
06/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:15

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:14

Expedido Termo de Intimação
03/02/2025 11:16

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:14

Distribuído por competência exclusiva
30/01/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/01/2025 13:53

Processo Cadastrado
29/01/2025 16:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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