04/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:46

Prazo Intimação - 30 Dias
04/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009366-23.2019.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev (E outros(as)) e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Xavier de Souza Perez (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ponte Neto - mantiveram o Acórdão V.U. - RETORNO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA 1.019 DO C.

STF, QUANTO À PARIDADE - IRDR 21 (PROCESSO Nº 0007951-21.2018.8.26.000) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE SENTENÇA CONCESSIVA - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A R.

SENTENÇA, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR, POLICIAL CIVIL, À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, POR TER PREENCHIDO OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85 E LCE Nº 1.062/2008 DE ACORDO COM OS TEMAS 1.019/STF (RE 1.162.672/SP) E 1307/STF (RE N. 1.486.392/SP), VERIFICA-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU A NECESSIDADE DA PREVISÃO DA PARIDADE EM LEI COMPLEMENTAR LOCAL - EFEITO VINCULANTE DA TESE (ATUALIZADA) FIRMADA NO TEMA Nº 21 DO TJ/SP (IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000) - O DIREITO À PARIDADE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO), OBSERVANDO-SE QUE O REFERIDO ESTATUTO É APLICÁVEL AOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS POR FORÇA DO ARTIGO 135 DA LCE Nº 207/79 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO) EM SÍNTESE, NO ESTADO DE SÃO PAULO, HÁ PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR, EDITADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, QUANTO AO DIREITO À PARIDADE PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL QUE INGRESSARAM ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, AINDA QUE TENHAM COMPLETADO OS REQUISITOS APÓS ESSE MARCO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL ACÓRDÃO MANTIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - Lucas de Araujo Ferraz (OAB: 368667/SP) - Andre Munhoz de Oliveira (OAB: 380518/SP) - 1° andar
01/09/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/08/2025 01:01

Acórdão registrado
29/08/2025 23:30

Julgado virtualmente
28/08/2025 15:21

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 17:09

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:06

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/08/2025 14:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
08/08/2025 14:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
14/07/2025 11:14

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 10:54

Prazo
16/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 12:18

Vista (Contrarrazões)
13/06/2025 10:57

Prazo
12/06/2025 11:48

Vista (Contrarrazões)
11/06/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/04/2025 08:28

Expedição de Certidão.
21/04/2025 08:28

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 21:18

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
10/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:56

Prazo Intimação - 30 Dias
10/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/04/2025 11:19

Acórdão registrado
08/04/2025 10:40

Julgado virtualmente
07/04/2025 12:26

Julgamento Virtual Iniciado
05/04/2025 08:19

Expedição de Certidão.
05/04/2025 08:19

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:21

Expedido Termo de Intimação
24/03/2025 14:24

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:50

Distribuído por sorteio
20/03/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/03/2025 13:47

Processo Cadastrado
14/03/2025 17:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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