TJSP - 0005010-93.2019.8.26.0152
1ª instância - 02 Civel de Cotia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0005010-93.2019.8.26.0152 (apensado ao processo 1009098-65.2016.8.26.0152) (processo principal 1009098-65.2016.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Sidney Vila Nogueira - Trata-se de pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte da parte executada.
O artigo 789 do Código de Processo Civil estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e não com sua liberdade pessoal.
Não se ignora que até o momento, restaram infrutíferas as tentativas do exequente em ter satisfeito o seu crédito, porém deve o credor se utilizar das medidas destinadas à persecução dos bens dos devedores de cunho patrimonial.
Adoto o entendimento do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido que a adoção de medidas executivas atípicas deve ser feita sem desrespeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e do direito de ir e vir.
Eventual suspensão da CNH e passaporte poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado (artigo 5º, inc.
XV da Constituição Federal).
Deste modo, indefiro o bloqueio da CNH, bem como as demais solicitações, as quais não guardam qualquer relação com a satisfação do crédito buscado e ultrapassam os limites coercitivos da legislação processual, posto que o uso de documentos não se confunde com fraude à execução.
Ademais, o deferimento de tais medidas não se mostra efetivo à satisfação do débito exequendo.
Diga novamente o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório (art. 921, CPC). - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP) -
27/08/2025 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2025 15:26
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/05/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 00:50
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 08:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 15:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/04/2025 15:33
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 07:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2025 14:43
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 23:55
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2025 14:01
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 13:21
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 13:20
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2025 00:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2025 09:52
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 12:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/01/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 18:00
Bloqueio/penhora on line
-
05/09/2024 10:16
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 16:53
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
30/08/2024 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2024 13:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2024 09:32
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2020 18:37
Arquivado Provisoriamente
-
23/07/2020 17:00
Expedição de Certidão.
-
21/07/2020 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2020 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2020 14:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
15/07/2020 13:15
Conclusos para despacho
-
13/07/2020 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2020 01:25
Suspensão do Prazo
-
28/05/2020 01:30
Suspensão do Prazo
-
07/04/2020 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2020 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2020 04:11
Suspensão do Prazo
-
21/03/2020 02:01
Suspensão do Prazo
-
18/03/2020 14:51
Decisão
-
18/03/2020 14:13
Conclusos para despacho
-
18/03/2020 03:29
Suspensão do Prazo
-
16/03/2020 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2020 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2020 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2020 15:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/02/2020 15:56
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2020 15:54
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2020 15:52
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2020 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2020 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2020 14:23
Decisão
-
11/02/2020 11:58
Conclusos para despacho
-
04/02/2020 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2020 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2020 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2020 18:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/12/2019 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2019 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2019 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2019 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2019 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2019 11:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/12/2019 11:53
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2019 01:00
Suspensão do Prazo
-
19/11/2019 12:19
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2019 17:02
Bloqueio/penhora on line
-
08/11/2019 16:03
Conclusos para despacho
-
07/11/2019 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2019 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2019 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2019 13:44
Decisão
-
15/10/2019 11:55
Conclusos para despacho
-
09/10/2019 17:25
Conclusos para despacho
-
15/08/2019 12:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/08/2019 19:00
Expedição de Carta.
-
02/08/2019 17:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2019 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2019 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2019 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2019 18:57
Decisão
-
28/06/2019 14:36
Conclusos para despacho
-
25/06/2019 11:06
Conclusos para despacho
-
25/06/2019 11:04
Apensado ao processo
-
25/06/2019 11:03
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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