21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004536-68.2023.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrida: Fabiana Furlan Panegassi - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Requerido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

CULPA CONCORRENTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS E CONDENOU TAL CORRÉU À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO "GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO".

PARTE RECORRENTE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO E A CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO POLO PASSIVO NÃO PRODUZIU PROVAS MATERIAIS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O DIREITO INVOCADO, CONFORME ART. 373, II, DO NCPC.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU AO NÃO IDENTIFICAR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ, EVIDENCIANDO CULPA CONCORRENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAR INEXIGÍVEL METADE DOS VALORES TRANSACIONADOS.TESES DE JULGAMENTO: 1.

RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.

INEXIGIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 373, II, NCPC; ART. 434, NCPC; ART. 945, CC; ART. 405, CC; ART. 14, § 3º, II, CDC; ART. 55, LEI 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006173-96.2023.8.26.0590, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002455-68.2024.8.26.0010, REL.

CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19/11/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Carlos Roberto Becalete Vaz (OAB: 382451/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:44

Prazo
20/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:14

Julgado Virtualmente
14/08/2025 13:55

Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:10

Distribuído por sorteio
31/03/2025 11:27

Processo Cadastrado
27/03/2025 11:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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