TJSP - 1500146-48.2022.8.26.0146
1ª instância - Vara Unica de Cordeiropolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
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12/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500146-48.2022.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - PABLO DO CARMO OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: (i) declarar extinta a punibilidade de PABLO DO CARMO OLIVEIRA quanto ao crime tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006, pela ocorrência da prescrição, com fundamento no art. 107, IV, CP. (ii) condenar PABLO DO CARMO OLIVEIRA pela prática do crime do art. 306, §1º, incisos I e II, da Lei nº 9.503/97 (CTB), às penas de 07 (sete) meses de detenção em regime inicial aberto, pagamento de 11 (onze) dias-multa no valor unitário mínimo legal e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
DEFIRO ao acusado o direito de recorrer em liberdade porque neste estado acompanhou a toda a marcha processual.
Providencie-se após o trânsito em julgado, a expedição da guia execução definitiva, as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (art. 15, inciso III, da Constituição).
Condeno o acusado a arcar com as custas judiciais, nos termos do art. 4º, § 9º, da Lei Estadual n° 11.608/2003, apenas suspensa a obrigatoriedade de quitação se beneficiário da Justiça Gratuita.
Expeça-se certidão para o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Convênio entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB-SP.
Sentença proferida em audiência, os presentes saem intimados.
P.I.C. - ADV: MAIKON RIOS BARBOSA (OAB 323378/SP) -
11/09/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/09/2025 23:07
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
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10/09/2025 23:07
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2025 23:07
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2025 23:07
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2025 09:19
Expedição de Certidão.
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10/09/2025 09:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/09/2025 09:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/08/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 09:22
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 09:22
Juntada de Outros documentos
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27/08/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 10:08
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500146-48.2022.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - PABLO DO CARMO OLIVEIRA -
Vistos.
Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para o dia 08 de setembro de 2025, às 13 horas, devendo a serventia adotar as providencias necessárias para a realização da solenidade.
Com fundamento nos artigos 201, §1º, 218 e 219, do CPP, DETERMINO que as partes e testemunhas residentes nesta cidade e comarca de Cordeirópolis/SP deverão comparecer presencialmente ao Fórum para participar da audiência designada (art. 399, CPP).
A providência é necessária para resguardar a ordem indispensável à realização do ato judicial, que é de natureza solene (art. 792, CPP).
Nesses casos, não se admitirá participação virtual.
O comparecimento virtual somente será admitido em situações excepcionais, a critério e por decisão deste Juízo, desde que devidamente comprovado o impedimento.
Por fim, a depender do caso, poderá ser analisada a possibilidade de condução coercitiva, nos termos dos arts. 218 e 260 do CPP.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.
Libere-se a pauta.
Int. - ADV: MAIKON RIOS BARBOSA (OAB 323378/SP) -
25/08/2025 16:26
Expedição de Ofício.
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25/08/2025 13:03
Expedição de Mandado.
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25/08/2025 13:00
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 11:37
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2025 09:58
Conclusos para despacho
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25/08/2025 09:57
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2025 01:00:00, Vara Única.
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20/08/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
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11/08/2025 16:06
Expedição de Ofício.
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11/08/2025 14:34
Expedição de Mandado.
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11/08/2025 11:27
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 22:04
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2025 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/03/2025 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/03/2025 11:49
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2025 04:00:00, Vara Única.
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03/09/2024 04:02
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2024 16:50
Conclusos para despacho
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02/09/2024 16:47
Juntada de Ofício
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02/09/2024 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/08/2024 17:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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30/08/2024 16:04
Expedição de Certidão.
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26/08/2024 20:48
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2024 11:24
Conclusos para despacho
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22/08/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2024 11:56
Expedição de Certidão.
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21/08/2024 11:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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21/08/2024 11:54
Juntada de Outros documentos
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15/03/2024 10:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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14/04/2023 14:36
Expedição de Ofício.
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13/04/2023 10:04
Expedição de Mandado.
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12/04/2023 15:02
Evoluída a classe de 279 para 10943
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12/04/2023 14:58
Expedição de Certidão.
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31/03/2023 19:47
Recebida a denúncia
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30/03/2023 11:16
Conclusos para decisão
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19/09/2022 11:38
Conclusos para despacho
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28/08/2022 23:25
Juntada de Petição de Denúncia
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26/08/2022 15:58
Expedição de Certidão.
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26/08/2022 15:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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26/08/2022 15:56
Juntada de Certidão
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24/08/2022 14:20
Juntada de Outros documentos
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21/06/2022 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/06/2022 14:23
Expedição de Certidão.
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15/06/2022 14:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/04/2022 13:43
Juntada de Outros documentos
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25/04/2022 13:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2022
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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