15/09/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001928-34.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Cacilda Aparecida Bianchesi - Banco Bradesco S/A - - Too Seguros S/A (Pan Seguros) - Nos termos 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, fica a parte embargada intimada a se manifestar, no prazo de cinco dias.

Intimem. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (OAB 516629/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP)
04/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:38

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001928-34.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Cacilda Aparecida Bianchesi - Banco Bradesco S/A - - Too Seguros S/A (Pan Seguros) - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida Too Seguros, e a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de "Pagto Eletron Cobrança - Too Seguros"; b) condenar as rés à restituição, em dobro, os valores indevidamente descontados entre entre abril e junho de 2024 do benefício previdenciário da autora, de forma solidária, com correção monetária a contar da data de cada cobrança, e juros de mora a partir da citação; c) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigido da data desta sentença, e acrescido dos juros legais da mora contados a partir da citação.

As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, até 27/8/2024.

A partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil).

Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, e ao pagamento de honorários ao(à) advogado(a) da parte autora em 10% do valor atualizado da causa.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (OAB 516629/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
29/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 16:45

Conclusos para julgamento
13/08/2025 16:16

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 13:21

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 17:37

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 19:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 19:26

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:26

Expedição de Carta.
13/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 08:08

Conclusos para despacho
07/05/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:56

Audiência Realizada Exitosa
02/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:02

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:40

Ato ordinatório
27/03/2025 15:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 01:30:00, Vara Única.
27/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:31

Recebida a Petição Inicial
18/03/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:30

Conclusos para despacho
15/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:35

Audiência Realizada Exitosa
14/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:19

Ato ordinatório
04/02/2025 16:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 03:45:00, Vara Única.
04/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:10

Conclusos para despacho
13/12/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:44

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 08:10

Recebida a Petição Inicial
09/12/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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