04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000285-73.2023.8.26.0523/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Salesópolis - Agravante: Maura Santos de Almeida - Agravado: Município de Salesópolis - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA.OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA TÊM COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/09).

VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (ART. 64, § 4º, CPC).

COMPETÊNCIA RECURSAL NÃO ACEITA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL LOCAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael da Mata (OAB: 497960/SP) - Fernando de Campos Cortelli (OAB: 231917/SP) (Procurador) - Isabelle Camargo de Macena (OAB: 223086/SP) (Procurador) - Frederico Henrique Moraes Gomes (OAB: 398178/SP) (Procurador) - 1° andar
29/06/2025 08:35

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:53

Recebido o recurso
16/06/2025 10:31

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 11:57

Julgada improcedente a ação
15/04/2025 21:06

Conclusos para julgamento
31/03/2025 11:45

Conclusos para despacho
23/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 14:49

Conclusos para decisão
15/08/2024 15:30

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:18

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 12:39

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 09:54

Não confirmada a citação eletrônica
19/07/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:01

Expedição de Mandado.
17/07/2024 16:00

Recebida a Petição Inicial
10/07/2024 17:27

Conclusos para despacho
05/07/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
26/06/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:26

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:58

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 13:58

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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