01/09/2025 16:11

Expedição de Mandado.
01/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1061991-57.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sebastião Divino Borges - Fls. 107/108: Indefiro o pedido de determinação judicial para que haja a citação por hora certa não pode ser acolhido, porquanto não cabe ao Juiz decidir sobre a pertinência ou não deste ato, mas sim ao senhor Oficial de Justiça, conforme disposto do art. 252 do CPC.

Contudo, para que o autor não fique sem guarida quanto ao seu pedido, determina-se que o senhor Oficial de Justiça tente novamente a citação do réu Dionerley Silveira no endereço diligenciado a fl. 103, identificando quem o atender e, caso não haja a citação, deverá lançar certidão específica sobre as razões que lhe levaram a não proceder à citação por hora certa.

Nesse sentido: "Agravo de Instrumento.

Decisão que indeferiu o pedido de determinação ao Oficial de Justiça que proceda à citação por hora certa.

Decisão correta.

Art. 252 do CPC que atribui ao Oficial de Justiça a aferição sobre suspeita de ocultação.

Decisão anterior pela qual o Juízo determinava a citação por certa que estava em desacordo co o sistema legal.

Recurso a que se nega provimento, com observação.

TJSP; Agravo de Instrumento 0100020-35.2023.8.26.9009; Relator (a): Diego Ferreira Mendes; Órgão Julgador: 4ª Turma; Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado.

Cumpra-se, se necessário, em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º, e 216 do Código de Processo Civil, destacando-se que tais benefícios independem, atualmente, de autorização judicial.

Intime-se. - ADV: TIAGO ZANATA RODRIGUES (OAB 451799/SP), TATIANE FERREIRA RODRIGUES (OAB 425865/SP), SINESIO DONIZETTI NUNES RODRIGUES (OAB 102886/SP)
29/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:07

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:06

Mudança de Magistrado
18/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 15:21

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2025 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2025 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 15:27

Juntada de Mandado
24/01/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 06:16

Juntada de Certidão
15/01/2025 06:16

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:03

Expedição de Carta.
14/01/2025 14:02

Expedição de Carta.
14/01/2025 09:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 22:52

Suspensão do Prazo
19/12/2024 12:49

Expedição de Mandado.
19/12/2024 12:44

Expedição de Mandado.
17/12/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 11:56

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2024 11:39

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 08:34

Recebida a Petição Inicial
14/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:09

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:56

Mudança de Magistrado
12/11/2024 04:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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