TJSP - 1108086-68.2025.8.26.0100

Processo 1108086-68.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Oldair Jose Muniz - Odebrecht Engenharia e Construção S/A - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. -

Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente.

Anote-se. 2 Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf.

AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000).

Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias.

Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação.

Prazo: 30 dias.

Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público.

Oportunamente, conclusos para decisão.

Int. - ADV: CICERO DE BARROS (OAB 147162/SP), ANDRÉ VINICIUS DE BARROS (OAB 5508/RO), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), DANILO DOMINGUES GUIMARÃES (OAB 422993/SP), SANDRO MARCELO DE BARROS (OAB 49843/PR), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)