04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003077-51.2024.8.26.0236 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Sandra Marcia da Silva - Apelado: Município de Ibitinga - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - não conheceram do recurso, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Ibitinga, v. u. - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (MERENDEIRA) PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (6º E 7º QUINQUÊNIOS) ADQUIRIDOS EM 01/09/2017 E 01/09/2022, CONFORME PREVISTO NA LOM, PORÉM NÃO IMPLANTADOS MEDIANTE FORÇA DA LC 173/2020 MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/09) AUTORA QUE ATRIBUIU VALOR À CAUSA MENOR DO QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, APÓS O DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.153/2009.

INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CSM Nº 2.321/2016.

COMPETÊNCIA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA DECIDIR A CAUSA INTELIGÊNCIA DO ART. 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 39 DO PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014 PRECEDENTES DO COL.

STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBITINGA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edmar Peruzzo (OAB: 102999/SP) - Cecilia Cacheiro Zavaglio Figueiredo Vitor (OAB: 183817/SP) - 1° andar
12/08/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
27/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 07:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
26/06/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 01:54

Julgada improcedente a ação
25/06/2025 14:29

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:46

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:23

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
24/03/2025 07:19

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:00

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 10:56

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:51

Conclusos para despacho
06/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2024 09:34

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:57

Distribuído por sorteio
11/12/2024 12:39

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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