20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002447-32.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Rosivaldo Souza de Santana - Leonardo Bezzuoli Ramos - - Guilherme Bezzuoli Ramos - - Maria Luiza Bezzuoli Ramos - - Luciana Bezzuoli Ramos -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por ROSIVALDO SOUZA DE SANTANA, qualificado nos autos, para expedição de alvará judicial com a finalidade de transferência do veículo indicado na inicial, de titularidade do de cujus Fábio Francisco Ramos, pois afirma que adquiriu o bem antes do falecimento, motivo pelo qual pleiteia a concessão do alvará mencionado.

Afirma ainda a concordância dos herdeiros com o pleito em questão.

Juntou documentos.

Determinada a emenda da inicial, esta foi apresentada às fls. 54/55, embora não foi juntada certidão negativa de distribuição de inventário/arrolamento.

Os réus Leonardo Bezzuoli Ramos, Luciana Bezzuoli Ramos, Maria Luiza Bezzuoli Ramos e Guilherme Bezzuoli Ramos foram citados (fls. 64, 75 e 79).

A ré Luciana contestou o feito (fls. 81/82).

Requereu a extinção do feito, pois afirma que há inventário dos bens deixados pelo de cujus em trâmite, motivo pelo qual o pleito para transferência deve ocorrer naqueles autos, considerando também que uma das herdeiras é menor de idade.

Juntou documentos.

Houve réplica (fls. 102/103). É o relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade da justiça à ré.

Anote-se.

O art. 485, §3º, do Código de Processo Civil, é explícito em outorgar à Autoridade Judiciária a prerrogativa de conhecer a presença das condições da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição e até a prolação da sentença, a jurisprudência se manifesta de forma coerente com tal orientação.

Após examinar a quaestio juris em apreço, em todas as suas nuances, cumpre extinguir o feito de plano, sem apreciação de mérito.

Com efeito, o autor ajuizou a presente demanda para transferência do veículo adquirido antes do falecimento do de cujus.

Todavia, considerando que o de cujus deixou outros bens, tal questão deve ser analisada nos autos do inventário/arrolamento, não sendo possível que tal deliberação seja feita por juízo diverso.

Isso porque apesar de ter sido adquirido antes do falecimento, sua transferência não ocorreu, motivo pelo qual passa a integrar o espólio para que ocorra a transferência.

Por óbvio que não será objeto de partilha ou meação entre os herdeiros e a viúva, desde que comprovada a anterioridade da alienação.

Entretanto, deverá ser veiculado naqueles autos.

Nesse diapasão, não se vislumbra, à luz de todo o exposto, interesse processual do autor, na modalidade "adequação", para a obtenção do provimento jurisdicional pleiteado na inicial.

Com o escopo em obter a providência almejada, deverá, de forma obrigatória, adotar a via processual adequada para fazer valer o que entende ser seu direito.

Indisputável a carência da ação, por falta de interesse processual, na modalidade suso mencionada, segundo o binômio integralizador do instituto.

Assim, para satisfazer sua pretensão, deverá o autor pleiteá-la nos autos de inventário/arrolamento, sem a necessidade de demanda autônoma para tal finalidade.

Assim, injustificada a interposição de ação autônoma, sendo inadequada a via processual eleita, razão pela qual a extinção do feito, sem análise do mérito, é medida que se impõe.

Ausente, pois, essa condição da ação, é que forçosamente se reconhece sua carência, o que obsta de forma intransponível ao exame do meritum causae.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo com fundamento no art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil.

Por dar causa indevida à demanda, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despendidas pela ré, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade concedida.

Oportunamente arquive-se com as anotações devidas.

P.R.I. - ADV: DENISE CRISTINA WITTS (OAB 132875/SP), DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ (OAB 197054/SP), DENISE CRISTINA WITTS (OAB 132875/SP), DENISE CRISTINA WITTS (OAB 132875/SP), DENISE CRISTINA WITTS (OAB 132875/SP)
19/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
25/07/2025 19:06

Juntada de Petição de parecer
17/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 16:33

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.
13/05/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 22:10

Suspensão do Prazo
21/03/2025 14:40

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 10:55

Juntada de Mandado
19/03/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 09:41

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:17

Juntada de Mandado
22/01/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 10:55

Expedição de Mandado.
09/01/2025 09:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/12/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 17:06

Expedição de Mandado.
20/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 11:22

Ato ordinatório
15/08/2024 05:46

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:48

Conclusos para despacho
07/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 01:29

Suspensão do Prazo
08/03/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2023 14:13

Conclusos para decisão
10/11/2023 16:24

Conclusos para despacho
10/11/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 12:32

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
01/11/2023 12:54

Conclusos para despacho
27/10/2023 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 15:48

Expedição de Carta.
05/09/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 15:19

Conclusos para despacho
20/06/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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