04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001381-51.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - 1.

Em detida análise dos autos, verifica-se que o executado Jonatan, a quem foi atribuído CNPJ, não é pessoa jurídica, mas sim empresário individual (fl. 112 e 193) que é mera ficção jurídica, permitindo à pessoa física realizar negócios com as vantagens próprias da pessoa jurídica, sem haver distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual.

Dessa forma, não se tratando de pessoa jurídica, inaplicável o previsto no artigo 248, § 2º, do CPC, revejo o primeiro parágrafo da decisão de fl. 114, pois a citação da microempresa deve ocorrer na pessoa do titular, que se concretizou à fl. 191. 2.

Consequentemente, a fim de evitar futura alegação de nulidade, revejo também o primeiro parágrafo da decisão de fl. 210, pois o marco inicial da prescrição no curso deste processo é 09/11/2023 - data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor pessoa física (fl. 116).

O prazo prescricional foi interrompido em 10/12/2024 - data da efetiva citação à fl. 191, reiniciando a contagem do prazo, não havendo que se falar em nova interrupção, pois esta só ocorre uma vez (artigo 202 do CC). 3.

Fls. 253/255: a consulta CCS Bacen detalhada se encontra às fls. 248/249.

Se o que o exequente pretende é a quebra de sigilo bancário, fica indeferido o pedido por falta de razão concreta que o embase.

Inexistindo qualquer indício da prática de ilícito, desvio ou ocultação de patrimônio, a quebra de sigilo bancário se revelaria ilegal, pois inexistente qualquer das situações previstas no art. 1º, §4º, da LC 105/01.

No mesmo sentido, a jurisprudência do TJ/SP: Fase de cumprimento de sentença.

Ausência de bens penhoráveis.

Pedido de quebra de sigilo bancário dos executados.

Indeferimento.

Agravo de instrumento.

Quebra de sigilo bancário que é medida excepcional e não se presta, exclusivamente, à persecução de crédito privado.

Jurisprudência do TJSP.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033419-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução - Pesquisa online pelo sistemaBacenJudparaobtençãodeextratosbancários sob alegação genérica de prática de ato ilícito Inadmissibilidade, sob pena de injustificada quebra do sigilobancário(CF, art. 5°, incs.

X e XII) Insurgência Decisão mantida - Direito à intimidade e à vida privada - CF, art. 5°, X e XII - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246721-31.2019.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2019; Data de Registro: 19/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Pedido de obtenção de extratos bancários da devedora via sistema Bacenjud.

Quebra de sigilo bancário que não se justifica apenas pela ausência de bens penhoráveis.

Inexistência de qualquer elemento concreto de desvio e/ou ocultação de patrimônio.

Indeferimento mantido.

Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212654-40.2019.8.26.0000; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário formulado pelo exequente.

Decisão mantida.

Hipótese que não se encontra abrangida nas exceções previstas no art. 1º, §4º, da LC 105/01.

Quebra de sigilo bancário que constitui medida excepcionalíssima, só podendo ser deferida em hipótese de relevante interesse público, o que não se verifica no presente caso, em que se contrapõem apenas interesses de ordem privada.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2171322-59.2020.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020) - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
02/09/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
21/08/2025 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 04:38

Juntada de Certidão
07/08/2025 11:46

Expedição de Carta.
25/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:23

Protocolo Juntado
14/07/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:20

Juntada de Ofício
12/05/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/05/2025 04:57

Suspensão do Prazo
12/03/2025 14:32

Bloqueio/penhora on line
27/02/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 13:51

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 12:35

Desentranhado o documento
19/12/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:23

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:23

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:23

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:23

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:22

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:59

Expedição de Carta.
03/12/2024 18:58

Expedição de Carta.
03/12/2024 18:58

Expedição de Carta.
03/12/2024 18:58

Expedição de Carta.
03/12/2024 18:58

Expedição de Carta.
29/11/2024 19:31

Conclusos para decisão
29/11/2024 19:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/10/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 08:36

Protocolo Juntado
20/09/2024 08:25

Protocolo Juntado
20/09/2024 08:25

Protocolo Juntado
20/09/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 01:29

Expedição de Certidão.
21/06/2024 19:11

Bloqueio/penhora on line
21/05/2024 13:56

Conclusos para despacho
21/05/2024 13:56

Conclusos para despacho
12/04/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 12:40

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:28

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 14:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/04/2024 12:18

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 19:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 11:50

Expedição de Mandado.
26/01/2024 14:36

Bloqueio/penhora on line
26/01/2024 13:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/01/2024 14:32

Conclusos para decisão
20/11/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 06:49

Conclusos para despacho
25/10/2023 06:48

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2023 15:34

Expedição de Certidão.
22/03/2023 12:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2023 07:51

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 13:22

Expedição de Carta.
23/02/2023 13:21

Expedição de Carta.
23/02/2023 13:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/02/2023 20:45

Conclusos para decisão
22/02/2023 20:43

Conclusos para despacho
22/02/2023 20:43

Expedição de Certidão.
17/02/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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