TJSP - 1003039-43.2025.8.26.0541
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003039-43.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Regina de Oliveira Santana - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AUTORA ALEGA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDA DOS TERMOS DO CONTRATO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADAS.
REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE PRESTAÇÃO REGULAR DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL.
VÍCIO DE INFORMAÇÃO.
ART. 6º, III, CDC.
CONTRATAÇÃO ABUSIVA QUE ONERA EXCESSIVAMENTE A CONSUMIDORA, COM DESCONTOS QUE NÃO AMORTIZAM O SALDO DEVEDOR.
INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E ILEGALIDADE DOS DESCONTOS.
REPETIÇÃO DOBRADA.
DANO MORAL CONFIGURADO PELOS DESCONTOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E PELA ANGÚSTIA DE UMA DÍVIDA PERPÉTUA.
TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE FIXADO NA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, MARCO DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO C.
STJ).
RECURSO DA RÉ.
ACOLHIMENTO PARCIAL.
INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - Patrícia Macedo (OAB: 181717/MG) - Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
20/08/2025 20:23
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 13:34
Prazo
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20/08/2025 10:54
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 21:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 21:31
Julgado Virtualmente
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15/08/2025 11:32
Julgamento Virtual Iniciado
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15/08/2025 11:28
Conclusos para despacho
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07/08/2025 09:57
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 09:29
Distribuído por sorteio
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06/08/2025 16:53
Processo Cadastrado
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04/08/2025 15:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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