20/08/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021765-59.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tulio Braga de Castro - 123 Viagens e Turismo Ltda - - Bourbon Atibaia Resort -

Vistos. 1) F. 199/201: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, conforme certidão retro.

No entanto, no mérito, merecem ser rejeitados.

O teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o quanto decidido, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente na sentença.

Na hipótese, a sentença foi clara, analisando suficientemente todas as questões postas em juízo, motivo pelo qual se conclui que as alegações da embargante possuem caráter nitidamente infringente.

A irresignação da parte embargante desafia recurso próprio.

Ressalte-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, mormente quando essa argumentação não tenha o condão de modificar as conclusões que embasaram a sentença, o que é o caso dos autos.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2) F. 202/206: recebo os embargos, pois tempestivos.

No mérito, acolho-os para sanar a omissão apontada.

Pois bem, a parte autora requereu, em liminar, o cumprimento de oferta pelo hotel réu para o período da reserva original (iniciando-se em 15/09/2023, f. 11) e, ao final, a confirmação dos efeitos da tutela de urgência.

Verifica-se que decisão de f. 28/29 indeferiu o pedido de tutela de urgência, de modo que o cumprimento da oferta, ao longo da lide, tornou-se impossível, nada restando senão a sua conversão em perdas e danos.

Dessa forma, não há que se falar na prolação de sentença extra petita.

A condenação das rés na obrigação de pagar é consequência lógica da inexequibilidade do pedido de obrigação de fazer originalmente formulado.

No mais, a condenação é solidária e segue tal regramento independentemente da recuperação judicial de uma das rés.

Caso a corré embargante arque integralmente com a condenação perante o autor, logicamente este último terá o crédito desabilitado perante a recuperação, sob pena de enriquecimento sem causa, a ser requerido pela interessada (corré) naquele juízo e a embargante terá o direito de habilitar sua cota parte junto ao processo de recuperação.

Quanto ao mais, as razões têm caráter nitidamente infringente.

Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão/contradição apontada, nos termos da fundamentação desses embargos de declaração que passam a integrar a sentença, e, no mais, mantida a sentença tal como lançada.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado".

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. - ADV: GABRIELLA DE ASSIS LEANDRO (OAB 110554/PR), JEFFERSON COMELLI (OAB 38612/PR), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), TULIO BRAGA DE CASTRO (OAB 302512/SP)
19/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/07/2025 16:40

Conclusos para julgamento
06/05/2025 21:42

Suspensão do Prazo
05/05/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 12:51

Conclusos para julgamento
16/10/2024 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:17

Julgada Procedente a Ação
02/10/2024 13:43

Conclusos para julgamento
29/08/2024 13:37

Conclusos para despacho
08/08/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 12:23

Ato ordinatório
08/04/2024 14:01

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2024 22:56

Suspensão do Prazo
13/03/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 18:22

Conclusos para decisão
11/10/2023 10:40

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 10:57

Expedição de Carta.
13/09/2023 10:57

Expedição de Carta.
13/09/2023 10:55

Ato ordinatório
13/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2023 11:01

Conclusos para decisão
11/09/2023 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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