TJSP - 1003030-03.2025.8.26.0664
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Jose Custodio da Silveira - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003030-03.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recte/Recda: Irani Aparecida de Queiroz - Rcrdo/Rcrte: EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARRO MARRON S.A. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
O ATRASO DE DUAS HORAS PARA O INÍCIO DA VIAGEM, EM RAZÃO DE TRÂNSITO INTENSO, CONFIGURA FORTUITO INTERNO E IMPÕE O DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.975/2009 E DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
RECURSOS IMPROVIDOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Dolacio Teixeira (OAB: 197921/SP) - Fabio de Possidio Egashira (OAB: 244458/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
20/08/2025 20:23
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 11:17
Prazo
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20/08/2025 10:54
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 08:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 08:13
Julgado Virtualmente
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18/08/2025 21:31
Julgamento Virtual Iniciado
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18/08/2025 21:12
Conclusos para despacho
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08/08/2025 10:00
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 09:28
Distribuído por sorteio
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07/08/2025 11:20
Processo Cadastrado
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05/08/2025 10:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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