12/09/2025 14:19

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:19

Baixa Definitiva
12/09/2025 14:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:35

Prazo
20/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:34

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3008547-29.2013.8.26.0161 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Aplike Produtos Adesivos Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PROCEDÊNCIA EM PARTE.1.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADOS POR APLIKE PRODUTOS ADESIVOS LTDA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, QUESTIONANDO A VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) E A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS.

A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, LIMITANDO OS JUROS DE MORA À TAXA SELIC.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DAS CDAS POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E (II) A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DÍVIDA ATIVA.3.

AS CDAS FORAM EMITIDAS COM BASE NA DECLARAÇÃO DE DÉBITO NÃO PAGO, SENDO SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.4.

NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO ADMINISTRATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CDAS.5.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo da Costa Rui (OAB: 173509/SP) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) (Procurador) - 1º andar
01/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
24/07/2025 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 04:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:16

Prazo Intimação - 10 Dias
08/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:46

Situação de Julgado
07/07/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 15:56

Ato ordinatório
11/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
25/05/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 07:44

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
20/01/2025 11:31

Remetidos os Autos para Local Externo
20/01/2025 11:28

Realizado Cancelamento de Carga
16/01/2025 18:09

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
16/01/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
19/12/2024 13:08

Acórdão registrado
19/12/2024 11:50

Julgado virtualmente
09/12/2024 15:02

Julgamento Virtual Iniciado
26/10/2024 00:22

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:00

Publicado em
17/10/2024 00:00

Publicado em
16/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:20

Recebidos os autos pelo Relator
15/10/2024 10:02

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:39

Expedido Termo de Intimação
14/10/2024 16:18

Informação
14/10/2024 12:30

Distribuído por sorteio
08/10/2024 09:22

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
08/10/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/10/2024 11:20

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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