21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002517-73.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Patricia Teixeira da Silva Pena - Recorrido: Suhai Seguradora S/A - Seguro Veicular - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGRESSO - SEGURO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO CAUSADOR DO DANO COMPROVADA - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - A SEGURADORA, APÓS INDENIZAR SUA SEGURADA, É PARTE LEGÍTIMA A COBRAR O RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR TERCEIRO CULPADO.

A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O CAUSADOR DO DANO E A SEGURADORA AFASTA A APLICAÇÃO DO CDC.

A SIMPLES COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pamela Roberta dos Santos Andrade (OAB: 359555/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Axel Alan Marques Fretes (OAB: 445990/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:34

Prazo
20/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 21:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 21:31

Julgado Virtualmente
15/08/2025 10:24

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 10:23

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:48

Distribuído por sorteio
05/08/2025 15:51

Processo Cadastrado
01/08/2025 10:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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