20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000614-02.2023.8.26.0060 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Auriflama - Apelante: Município de Guzolândia (Justiça Gratuita) - Apelado: David Evangelista da Silva - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

GUARDA.

MUNICÍPIO DE GUZOLÂNDIA.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

CABIMENTO.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE DISCIPLINA A MATÉRIA.

PERÍCIA QUE CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO A AGENTES PERIGOSOS NO AMBIENTE DE TRABALHO DO AUTOR.

LTCAT QUE TAMBÉM RECONHECE A CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE COMO PERIGOSA.

IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O ADICIONAL ATÉ MARÇO/2019, QUANDO O SERVIDOR TERIA SIDO LOTADO EM PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS DA MUNICIPALIDADE.

APELADO QUE CONTINUA NO CARGO DE "GUARDA", REALIZANDO ATIVIDADE DE “VIGILÂNCIA PATRIMONIAL”, ELENCADA COMO “ATIVIDADE DE RISCO” NO ANEXO 3 DA PORTARIA 3.214/78, NR 16.

O FATO DE O SERVIÇO SER PRESTADO DENTRO DE UMA GUARITA, NÃO DESCARACTERIZA A PERICULOSIDADE.

ADICIONAL DEVIDO, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.

SENTENÇA MANTIDA, NESSE ASPECTO.TERMO INICIAL.

TERMO INICIAL DO ADICIONAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO LAUDO PERICIAL.

PRECEDENTE DO STJ NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI Nº 413/RS.

SENTENÇA REFORMADA, NESSE ASPECTO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CASO DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thales Natal Tieni Pereira (OAB: 461502/SP) - Kazuo Issayama (OAB: 109791/SP) - Willian Baltazar Roberto (OAB: 375172/SP) - Felipe Kazuo Catelan Yano Issayama (OAB: 375062/SP) - 1º andar
22/07/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 20:48

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:41

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:54

Julgada Procedente a Ação
27/05/2025 15:21

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
11/05/2025 12:28

Suspensão do Prazo
04/04/2025 07:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:14

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/03/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 07:15

Expedição de Certidão.
11/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
10/02/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 07:22

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 20:30

Expedição de Certidão.
06/12/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:59

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:49

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:47

Expedição de Certidão.
27/10/2024 06:57

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
11/09/2024 06:38

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
31/08/2024 10:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2024 11:46

Conclusos para decisão
28/08/2024 12:12

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:10

Expedição de Certidão.
29/06/2024 07:10

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:06

Expedição de Certidão.
06/05/2024 05:20

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 15:55

Conclusos para decisão
02/04/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 07:04

Expedição de Certidão.
18/01/2024 19:54

Expedição de Certidão.
18/01/2024 18:45

Expedição de Mandado.
06/12/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 15:51

Conclusos para decisão
02/10/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 17:02

Conclusos para despacho
05/08/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 09:36

Conclusos para despacho
23/07/2023 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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