04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1513966-14.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - JONNAS THIERES PASQUARELLI FORTUNATO - - KAUAN BENTO LIMA - Expeçam-se as guias de recolhimento definitivas.

Ainda, expeçam-se os ofícios de praxe e procedam-se às devidas movimentações.

Isentos os réus do pagamento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 11608/03, porque beneficiários da justiça gratuita (fls. 130 e 163), o que faço com fundamento na Lei Federal nº 1060/50.

Motociclo chassi nº 9c2kc2210rr041645 entregue (fls. 300).

Determino a destruição do simulacro de arma de fogo (fls. 26), devendo ser oficiado à Autoridade Policial, conforme previsto no artigo 124 do Código de Processo Penal.

Nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, aguarde-se pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir da data certificada a fls. 371, por eventual manifestação e/ou pedido de restituição dos aparelhos celulares apreendidos (fls. 26).

Em caso positivo, junte-se o pedido e dê-se vistas dos autos ao Ministério Público.

Em caso negativo, devidamente certificado o decurso in albis, oficie-se à Autoridade Policial comunicando-a da liberação para fins de leilão (caso possuam algum valor econômico a ser aferido) ou a respectiva destruição.

Caso seja(m) leiloado(s), deverá o saldo obtido ser depositado em favor da União (FUNPEN Fundo Penitenciário Nacional CNPJ 00.***.***/0008-02 UG 200333 Gestão 00001 mediante guia GRU código 20182-0), conforme disposto no artigo 516, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, que alterou os artigos 479, 479-A, 480 e 538-A, das N.S.C.G.J, extraia-se a respectiva certidão de sentença, encaminhando-se os autos ao Ministério Público.

Após expedida e cadastrada a guia de recolhimento, bem como a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios de comunicação porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, nos termos do artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Ao final, expedidas as comunicações, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo. - ADV: JANAINA LUIZ (OAB 157477/SP), ARISMARY GAIA RUCHINSQUE JALES (OAB 406700/SP)
03/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:16

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:16

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/09/2024 12:24

Processo de Execução da Pena Cadastrado
20/09/2024 11:43

Processo de Execução da Pena Cadastrado
16/09/2024 11:35

Expedição de Ofício.
16/09/2024 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/09/2024 10:26

Guia Eletrônica Enviada
16/09/2024 10:21

Guia Eletrônica Enviada
16/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 12:06

Juntada de Petição de Contra-razões
16/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 16:20

Conclusos para decisão
13/08/2024 13:48

Conclusos para despacho
12/08/2024 20:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/08/2024 13:36

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
07/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 15:39

Expedição de Ofício.
31/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 01:00:00, 19ª Vara Criminal.
31/07/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:46

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 08:49

Juntada de Mandado
18/07/2024 10:15

Apensado ao processo
18/07/2024 10:15

Incidente Processual Instaurado
11/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 09:28

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2024 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 11:06

Evoluída a classe de 279 para 283
02/07/2024 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 13:14

Conclusos para decisão
27/06/2024 12:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/06/2024 16:54

Expedição de Mandado.
24/06/2024 16:53

Expedição de Mandado.
24/06/2024 16:52

Expedição de Mandado.
24/06/2024 13:23

Expedição de Ofício.
24/06/2024 13:23

Expedição de Ofício.
24/06/2024 13:22

Expedição de Ofício.
24/06/2024 13:22

Expedição de Ofício.
24/06/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 10:45

Expedição de Certidão.
22/06/2024 10:45

Expedição de Certidão.
22/06/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 14:23

Recebida a denúncia
20/06/2024 19:37

Conclusos para decisão
20/06/2024 19:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2024 01:30:00, 19ª Vara Criminal.
19/06/2024 09:21

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2024 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2024 16:57

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Denúncia
17/06/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 17:22

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
14/06/2024 17:19

Evoluída a classe de 279 para 283
14/06/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 12:27

Conclusos para decisão
13/06/2024 14:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/06/2024 14:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/06/2024 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2024 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2024 11:54

Recebidos os autos do Outro Foro
10/06/2024 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/06/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2024 14:04

Expedição de Certidão.
09/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
09/06/2024 12:15

Expedição de Mandado.
09/06/2024 12:15

Expedição de Mandado.
09/06/2024 12:06

Expedição de Certidão.
09/06/2024 11:27

Expedição de Ofício.
09/06/2024 11:27

Expedição de Ofício.
09/06/2024 11:27

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
09/06/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 10:42

Expedição de Certidão.
09/06/2024 10:31

Conclusos para decisão
09/06/2024 10:29

Mudança de Magistrado
09/06/2024 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
09/06/2024 04:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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