12/04/2024 21:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 21:30

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 13:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 19:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2024 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2024 11:53

Baixa Definitiva
24/01/2024 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2024 06:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 22:44

Homologada a Transação
12/01/2024 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/01/2024 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2024 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 23:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 23:39

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2023 15:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2023 15:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 15:29

Conciliação frutífera
30/11/2023 23:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 15:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
29/11/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:31

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/11/2023 10:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2023 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 11:19

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/10/2023 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 16:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/10/2023 09:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2023 12:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 12:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 07:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2023 15:09

Mandado devolvido #{resultado}
05/10/2023 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2023 11:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 04:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 04:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariângela Aparecida Buccioli Pimenta (OAB 199980/SP) Processo 1003986-20.2023.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Antonio Fernando da Silva -

Vistos.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor.

Anote-se.

Trata-se de ação de regulamentação de visitas c/c comoferta de alimentos, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

No presente caso, a obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (art. 1.596, do Código Civil) e decorrente do poder familiar (art. 1634, do Código Civil).

A prova da filiação é realizada por meio de certidão de nascimento (art. 1.603 do Código Civil).

Portanto, há dever de prestar alimentos.

Quanto ao valor, a fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil).

Na presente fase inicial e perfunctória, não temos como apurar as necessidades da alimentada, razão pela qual fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

Destarte, nos termos do art. 4º, da Lei 5478/1968, defiro os alimentos provisórios no valor de 30% do salário mínimo, o qual será devido pelo alimentante, a partir da citação.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo).

Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
23/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 15:11

Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 13:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2023 14:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2023 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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