TJSP - 1051176-23.2018.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Pimentel Tamassia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/08/2025 08:22
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 12:22
Prazo
-
20/08/2025 19:34
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
20/08/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 14:33
Prazo Intimação - 30 Dias
-
20/08/2025 13:06
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 13:05
Expedido Termo de Intimação
-
20/08/2025 12:40
Unificação Pai
-
20/08/2025 11:25
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051176-23.2018.8.26.0114/50002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Estado de São Paulo - Embargte: Município de Campinas - Embargda: Elaine Cristina Campos Dias Lima - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Acolheram os embargos.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
DIREITO À SAÚDE.
HONORÁRIOS.
EQUIDADE.
POSSIBILIDADE.
ACOLHIDOS. 1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DE V.
ACÓRDÃO QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. 2.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, QUE DEVERIA SE DAR POR EQUIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC. 3.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE.
APLICAÇÃO DO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA Nº 1.076, ITEM “II”, CONSIDERANDO QUE O BEM JURÍDICO TUTELADO NA PRESENTE DEMANDA É A VIDA DA AUTORA, QUE NÃO APRESENTA MENSURAÇÃO ECONÔMICA.
POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE NA ESPÉCIE.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA 1ª CÂMARA. 4.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DPE/SP DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR EQUIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Cintia Byczkowski (OAB: 140949/SP) (Procurador) - Hugo Vechiato Betoni (OAB: 374112/SP) (Procurador) - Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) (Procurador) - Oneisa Costa Passarelli (OAB: 114433/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar -
19/08/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 10:56
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
-
19/08/2025 10:53
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 10:52
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
-
18/08/2025 17:32
Julgado virtualmente
-
22/07/2025 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 15:44
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 15:44
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 15:44
Expedido Termo de Intimação
-
10/07/2025 15:44
Prazo Intimação - 10 Dias
-
08/07/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 16:18
Despacho
-
13/06/2025 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 20:33
Subprocesso Cadastrado
-
10/06/2025 06:36
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 00:00
Publicado em
-
30/05/2025 09:17
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 09:16
Prazo Intimação - 30 Dias
-
30/05/2025 09:02
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 09:02
Expedido Termo de Intimação
-
30/05/2025 08:22
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 14:25
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
-
26/05/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
22/05/2025 13:04
Acórdão registrado
-
22/05/2025 12:17
Julgado virtualmente
-
20/05/2025 14:37
Julgamento Virtual Iniciado
-
29/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 18:29
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 18:28
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 18:28
Expedido Termo de Intimação
-
28/04/2025 18:24
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 18:24
Expedido Termo de Intimação
-
28/04/2025 13:17
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 11:46
Situação de Pendente de Julgamento
-
24/04/2025 18:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
24/04/2025 18:02
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002
-
24/04/2025 18:02
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
11/02/2025 15:27
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
27/03/2024 00:00
Publicado em
-
26/03/2024 08:35
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 17:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
22/03/2024 16:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
22/03/2024 16:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
22/03/2024 16:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
22/03/2024 16:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
22/03/2024 16:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
22/03/2024 16:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
22/03/2024 16:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
22/03/2024 16:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
22/03/2024 16:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
22/03/2024 10:31
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1234
-
22/03/2024 10:31
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
-
22/03/2024 10:31
Por decisão judicial
-
22/02/2024 18:19
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
16/02/2024 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 12:57
Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
-
10/10/2023 13:01
Situação de Julgado
-
10/10/2023 13:01
Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
-
10/10/2023 12:58
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
-
10/10/2023 12:57
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
-
19/04/2023 02:45
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 02:40
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 00:00
Publicado em
-
19/04/2023 00:00
Publicado em
-
19/04/2023 00:00
Publicado em
-
18/04/2023 14:45
Expedido Termo de Intimação
-
18/04/2023 14:32
Expedido Termo de Intimação
-
18/04/2023 11:31
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 16:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
13/04/2023 14:03
RESP - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)
-
13/04/2023 14:02
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002
-
13/04/2023 14:02
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
-
13/04/2023 14:02
Por decisão judicial
-
13/04/2023 14:02
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1234
-
13/04/2023 14:02
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
-
13/04/2023 14:02
Por decisão judicial
-
31/03/2023 09:42
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
31/03/2023 00:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 00:07
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2023 00:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 00:06
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2023 21:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 21:43
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2023 09:51
Prazo
-
13/03/2023 06:51
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2023 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2023 00:53
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
02/03/2023 18:47
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 18:43
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 00:00
Publicado em
-
01/03/2023 10:33
Prazo Intimação - 30 Dias
-
01/03/2023 10:30
Prazo Intimação - 30 Dias
-
01/03/2023 10:10
Expedição de Certidão.
-
27/02/2023 13:02
Vista (Contrarrazões)
-
23/02/2023 10:06
Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
-
23/02/2023 10:03
Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
-
06/02/2023 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 18:33
Prazo
-
05/12/2022 01:54
Expedição de Certidão.
-
02/12/2022 09:35
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
-
01/12/2022 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 09:10
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2022 09:54
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
24/11/2022 13:24
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 13:19
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 10:28
Prazo Intimação - 30 Dias
-
24/11/2022 10:26
Prazo Intimação - 30 Dias
-
24/11/2022 10:04
Unificação Pai
-
24/11/2022 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 09:00
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 17:08
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 11:46
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
-
17/11/2022 09:25
Julgado virtualmente
-
11/10/2022 16:13
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 16:10
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2022 03:41
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 21:39
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 21:38
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 15:03
Prazo Intimação - 30 Dias
-
26/09/2022 15:01
Prazo Intimação - 30 Dias
-
26/09/2022 14:08
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 16:29
Julgado virtualmente
-
18/08/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2022 01:28
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2022 02:58
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 00:00
Publicado em
-
04/08/2022 19:36
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 19:36
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 19:12
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 19:06
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 18:32
Prazo Intimação - 10 Dias
-
04/08/2022 18:31
Expedido Termo de Intimação
-
04/08/2022 18:07
Expedido Termo de Intimação
-
04/08/2022 17:53
Expedido Termo de Intimação
-
04/08/2022 17:49
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 17:49
Expedição de Certidão.
-
03/08/2022 10:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
01/08/2022 17:30
Despacho
-
01/08/2022 17:30
Despacho
-
26/07/2022 09:45
Conclusos para decisão
-
26/07/2022 09:44
Conclusos para decisão
-
26/07/2022 09:43
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2022 09:41
Subprocesso Cadastrado
-
25/07/2022 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2022 10:59
Prazo
-
21/07/2022 08:03
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
12/07/2022 00:00
Publicado em
-
11/07/2022 11:12
Expedição de Certidão.
-
11/07/2022 11:06
Expedição de Certidão.
-
11/07/2022 10:08
Prazo Intimação - 30 Dias
-
11/07/2022 09:58
Expedido Termo de Intimação
-
11/07/2022 09:16
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 18:07
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 15:35
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
-
28/06/2022 10:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
27/06/2022 21:01
Acórdão registrado
-
27/06/2022 20:06
Julgado virtualmente
-
24/06/2022 15:39
Julgamento Virtual Iniciado
-
19/05/2022 12:27
Conclusos para decisão
-
19/05/2022 12:18
Recebidos os autos do MP
-
19/05/2022 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2022 11:16
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2022 11:16
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2022 03:36
Expedição de Certidão.
-
14/05/2022 02:51
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 07:03
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 00:00
Publicado em
-
04/05/2022 00:00
Conclusos para decisão
-
03/05/2022 18:27
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 15:49
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 13:57
Parecer - Prazo - 10 Dias
-
03/05/2022 12:12
Expedido Termo de Intimação
-
03/05/2022 00:00
Publicado em
-
02/05/2022 19:41
Expedição de Certidão.
-
02/05/2022 18:09
Expedido Termo de Intimação
-
02/05/2022 16:25
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
02/05/2022 15:44
Informação
-
02/05/2022 11:11
Distribuído por competência exclusiva
-
27/04/2022 17:59
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
27/04/2022 17:38
Processo Cadastrado
-
26/04/2022 14:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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