TJSP - 1055184-03.2016.8.26.0053

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Maria Camara Junior

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

TATIANA FREIRE PINTO

OAB: 159666/SP

CPF *53.***.*45-47

Polo Passivo

Partes

MARIA EFIGENIA BORGES LOURENCO RIBEIRO

CPF *82.***.*55-30

Advogados

FABIO CESAR SAVATIN

OAB: 134250/SP

CPF *53.***.*06-33

ALESSANDRO TAVARES NOGUEIRA DE LIMA

OAB: 153027/SP

CPF *70.***.*84-27

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Advogados

TATIANA FREIRE PINTO

OAB: 159666/SP

CPF *53.***.*45-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 13:24

    Prazo Intimação - 30 Dias

  • 04/09/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055184-03.2016.8.26.0053 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Apelado: Maria Efigenia Borges Lourenço Ribeiro - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso.

    V.

    U. - APELAÇÃO.

    ATO JUDICIAL IMPUGNADO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

    JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.APOSENTADORIA ESPECIAL.

    POLICIAL CIVIL.

    PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS.

    RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PAPILOSCOPISTA, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO.

    OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 51/1985, DO JUÍZO POSITIVO DE PARCIAL READEQUAÇÃO DO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA Nº 21) E DOS TEMAS 1.019 E 1.307 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    INCIDÊNCIA DO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/79 C.C.

    ART. 232 DA LEI ESTADUAL 10.261/68.

    FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO INTEGRADA NO CAPÍTULO ATINENTE À PARIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - Fabio Cesar Savatin (OAB: 134250/SP) - Alessandro Tavares Nogueira de Lima (OAB: 153027/SP) - 1° andar

  • 01/09/2025 10:20

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 31/08/2025 11:00

    Acórdão registrado

  • 31/08/2025 09:21

    Julgado virtualmente

  • 08/08/2025 09:26

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/08/2025 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 13:51

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 13:30

    Expedido Termo de Intimação

  • 28/07/2025 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 17:24

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 24/07/2025 15:31

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019

  • 24/07/2025 15:31

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154

  • 09/06/2025 14:41

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 03/06/2025 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 00:00

    Publicado em

  • 07/05/2024 14:48

    Expedido Termo de Intimação

  • 07/05/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 17:53

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 30/04/2024 17:47

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 30/04/2024 17:44

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 30/04/2024 17:40

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 30/04/2024 17:38

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 30/04/2024 17:34

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 30/04/2024 16:20

    Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s

  • 30/04/2024 16:20

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

  • 30/04/2024 16:20

    Por decisão judicial

  • 29/04/2024 15:47

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264

  • 03/04/2024 16:27

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 09/02/2024 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 00:00

    Publicado em

  • 29/01/2024 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 11:56

    Prazo Intimação - 30 Dias

  • 29/01/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 22:22

    Acórdão registrado

  • 19/12/2023 18:59

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 19/12/2023 17:21

    Julgado virtualmente

  • 18/12/2023 14:36

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/12/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 00:00

    Publicado em

  • 01/12/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 12:03

    Situação de Pendente de Julgamento

  • 01/12/2023 11:58

    Expedido Termo de Intimação

  • 01/12/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 16:01

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 28/11/2023 10:43

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019

  • 28/11/2023 10:43

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154

  • 27/10/2023 15:08

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 26/10/2023 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 11:22

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019

  • 12/08/2020 15:38

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264

  • 29/01/2019 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2019 16:27

    Despacho

  • 01/11/2018 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2018 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2018 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2018 14:59

    Subprocesso Cadastrado

  • 28/09/2018 16:49

    Subprocesso Cadastrado

  • 20/09/2018 00:00

    Publicado em

  • 19/09/2018 09:10

    Prazo

  • 19/09/2018 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2018 07:50

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 13/09/2018 17:49

    RE - Despacho - Prejudicado

  • 13/09/2018 17:12

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 156

  • 12/09/2018 12:48

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 10/09/2018 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2018 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2018 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2018 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2018 00:00

    Publicado em

  • 17/08/2018 09:47

    Prazo

  • 17/08/2018 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2018 13:09

    Vista (Contrarrazões)

  • 15/08/2018 14:15

    Processamento de Recurso Extraordinário Interposto

  • 15/08/2018 10:25

    Prazo

  • 14/08/2018 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2018 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2018 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2018 00:00

    Publicado em

  • 09/08/2018 00:00

    Publicado em

  • 03/08/2018 03:28

    Acórdão registrado

  • 02/08/2018 18:21

    AcórdãoFinalizado

  • 01/08/2018 16:43

    Documento Finalizado

  • 01/08/2018 09:30

    Não-Provimento

  • 01/08/2018 09:30

    Julgado

  • 25/07/2018 09:45

    Sobra

  • 16/07/2018 00:00

    Publicado em

  • 11/07/2018 08:53

    Inclusão em Pauta

  • 28/06/2018 09:16

    Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

  • 28/06/2018 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2018 00:00

    Publicado em

  • 20/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2018 14:54

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2018 13:28

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2018 00:00

    Publicado em

  • 11/06/2018 18:02

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 11/06/2018 17:25

    Processo Cadastrado

  • 08/06/2018 18:00

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002525-96.2025.8.26.0189

Adalberto Aparecido Nilsen

Jose Luciano Martins

Advogado: Adalberto Aparecido Nilsen

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/09/2021 22:16

Exibir Processo

Processo nº 0008086-60.2024.8.26.0020

Joao Marcos Norberto

Maria Catarina de Oliveira Assis

Advogado: Eduardo Pereira Marotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2022 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0014668-81.2007.8.26.0405

Jose Roberto Campanele

Banco Bradesco S/A

Advogado: Elza Maria Pinheiro Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2007 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1056950-06.2023.8.26.0002

Tercio de Lima

Banco Bradesco S/A

Advogado: Carlos Alberto dos Santos Mattos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2023 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1055184-03.2016.8.26.0053

Maria Efigenia Borges Lourenco Ribeiro

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabio Cesar Savatin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2016 18:25

Exibir Processo