21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001754-10.2024.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Recorrente: Facta Financeira S.a.

Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: Celso Donizetti Lopes Pessoa - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

INCONSISTÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DO CONTRATO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

DANO MORAL.

DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E AS INCONSISTÊNCIAS QUANTO ÀS DATAS DE ASSINATURA E DESCONTOS, QUANDO COMPARADAS COM A PROVA TRAZIDA PELA PARTE RECORRIDA, RECONHECE-SE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM DOBRO.

RELAÇÃO DE CONSUMO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Andreza Fernandes Terra (OAB: 490668/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:34

Prazo
20/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 21:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 21:30

Julgado Virtualmente
12/08/2025 21:22

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 21:21

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:58

Distribuído por sorteio
04/08/2025 16:07

Processo Cadastrado
01/08/2025 09:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707938-55.2007.8.26.0100

Tetsuo Okuda

Banco do Brasil SA

Advogado: Roberto Mohamed Amin Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2009 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0001437-21.2025.8.26.0222

Minerva S.A.

W. E. da Silva Minimercado

Advogado: Daniel Santos Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2025 08:58

Exibir Processo

Processo nº 1000949-91.2025.8.26.0111

Luiz Antonio de Lima

Financob Intermediacao de Negocios e Ass...

Advogado: Daniel de Souza Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1001754-10.2024.8.26.0360

Celso Donizetti Lopes Pessoa

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Andreza Fernandes Terra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0003704-72.2020.8.26.0405

Leda Isabel Antunes

Guilherme Neves Sadauscas

Advogado: Paulo Cesar da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2016 14:18

Exibir Processo