05/09/2025 15:54

Prazo
05/09/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:37

Despacho
05/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001745-71.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Luana de Souza Mendes - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PARAGUAÇU PAULISTA PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL BUSCA QUE O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM SEJA CONSIDERADO COMO SALÁRIO BASE, COM REFLEXOS EM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÕES, 13º SALÁRIO, SEXTA PARTE E HORAS EXTRAS.

A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM DEVE SER CONSIDERADO COMO SALÁRIO BASE PARA EFEITOS DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. III.

RAZÕES DE DECIDIR: O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM É UMA VERBA DE NATUREZA EVENTUAL, QUE SE REFERE À REMUNERAÇÃO GLOBAL E NÃO AO VENCIMENTO-BASE, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA ADI Nº 7222 E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBSEQUENTES. A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR DEVE SER INFERIOR AO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA QUE O PISO SEJA DEVIDO, NÃO SENDO CABÍVEL SUA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE OUTROS ADICIONAIS. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM É UMA VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, QUE SE REFERE À REMUNERAÇÃO GLOBAL. 2.

A VERBA NÃO SE CONFUNDE COM O SALÁRIO-BASE E NÃO INCIDE NA BASE DE CÁLCULO DE OUTROS ADICIONAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 14.434/2022, ART. 15-C; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, INC.

XIII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 7222, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 01.07.2023 TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003599-03.2024.8.26.0417, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03.07.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Caroni Averoldi (OAB: 254907/SP) - Juliano Lourenção Bigeschi (OAB: 280793/SP) - Marcelo Maffei Cavalcante (OAB: 114027/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:53

Prazo
20/08/2025 10:53

Prazo
20/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:42

Julgado Virtualmente
18/08/2025 17:06

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 17:04

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:01

Distribuído por sorteio
05/05/2025 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2025 14:44

Processo Cadastrado
30/04/2025 16:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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