TJSP - 0000462-36.2023.8.26.0006
1ª instância - 01 Civel de Penha
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000462-36.2023.8.26.0006 (processo principal 1001579-82.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Maria Aparecida Struziani - - Rita de Cassia Struzani - - Solimar Struzani - Armando Gorete do Santos - - Vivian Pinto dos Santos - - Priscilla Fernandes de Carvalho - - Sonia Lourdes Fernandes de Carvalho -
Vistos.
Fls. 123: O artigo 139, inciso IV, do CPC/2015 estabelece que incumbe ao juiz "IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;".
No entanto, para que se estabeleça alguma das medidas é preciso demonstrar a pertinência específica ao caso concreto, do contrário se estabelecerá uma regra, que não é a teleologia da norma.
A despeito da argumentação de que o devedor deve quitar seu débito e deve-se garantir ao credor os meios para tanto, a ausência de patrimônio, por si, não é motivo para punição que não seja a inerente restrição de crédito pela publicidade da dívida.
A pretensão de "bloqueio/suspensão da CNH, Passaporte e Cartões de crédito dos requeridos, pelo prazo mínimo de 6 meses" não tem eficácia prática, pois seria apenas um tipo de "sufocamento civil" para obrigar ao pagamento da dívida, o que não se adequa à teleologia da norma, razão pela qual indefiro tal pleito.
Requeira, pois, a exequente, o que de direito.
No silêncio, ao arquivo.
Int. - ADV: RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), TATIANA RODRIGUES HIDALGO (OAB 247153/SP), RODRIGO RAMON BEZERRA (OAB 251910/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), RODRIGO RAMON BEZERRA (OAB 251910/SP), RODRIGO RAMON BEZERRA (OAB 251910/SP), TATIANA RODRIGUES HIDALGO (OAB 247153/SP), TATIANA RODRIGUES HIDALGO (OAB 247153/SP), TATIANA RODRIGUES HIDALGO (OAB 247153/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP) -
02/09/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 18:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 18:00
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 15:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2025 11:26
Conclusos para decisão
-
30/01/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2025 15:41
Expedição de Mandado.
-
21/01/2025 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 18:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/01/2025 17:14
Conclusos para decisão
-
20/01/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 14:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2024 13:55
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 16:03
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 16:02
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 16:02
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 12:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2024 11:31
Conclusos para decisão
-
07/06/2024 00:06
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2024 13:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2024 13:24
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 13:24
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 13:24
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 13:24
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
16/04/2024 00:01
Suspensão do Prazo
-
22/03/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2023 12:27
Suspensão do Prazo
-
30/10/2023 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2023 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2023 13:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/10/2023 09:49
Conclusos para decisão
-
24/10/2023 16:18
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 16:10
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2023 16:10
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2023 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2023 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/10/2023 16:00
Conclusos para decisão
-
04/10/2023 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2023 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2023 10:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/09/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2023 10:45
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
17/07/2023 17:28
Bloqueio/penhora on line
-
17/07/2023 15:12
Conclusos para decisão
-
13/04/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2023 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2023 15:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/03/2023 14:52
Conclusos para decisão
-
31/03/2023 14:50
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2023 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2023 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/01/2023 10:37
Conclusos para decisão
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26/01/2023 10:35
Conclusos para despacho
-
26/01/2023 10:34
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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