TJSP - 0000108-45.2020.8.26.0158

1ª instância - 01 Cumulativa de Mongagua

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO RAMOS DOS SANTOS

Advogados

VANESSA VIRGINIA BASTIDA DRUDI

OAB: 368351/SP

CPF *13.***.*35-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/05/2025 21:13

Suspensão do Prazo
01/11/2024 04:57

Suspensão do Prazo
10/09/2024 14:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/09/2024 14:42

Certidão de Cartório Expedida
10/09/2024 14:17

Mandado Juntado
09/09/2024 11:56

Expedição de documento
06/09/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:10

Remetido ao DJE
06/09/2024 12:09

Declarada a Remição
05/09/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 15:52

Conclusos para decisão
05/09/2024 15:22

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2024 15:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2024 13:40

Remetido ao DJE
05/09/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 15:50

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:24

Petição Juntada
03/09/2024 13:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/09/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 09:37

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/09/2024 09:37

Redistribuição de Processo - Saída
03/09/2024 09:37

Recebidos os autos do Outro Foro
02/09/2024 16:02

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/09/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:07

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/08/2024 10:30

Remetido ao DJE
30/08/2024 10:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/08/2024 17:02

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:48

Documento Juntado
15/08/2024 10:36

Petição Juntada
14/08/2024 11:44

SAP - Ofício Liberatório Cumprido
14/08/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 15:50

Ordem de Liberação Expedida
13/08/2024 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2024 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2024 00:00

Remetido ao DJE
12/08/2024 14:20

Concedida Progressão de regime
08/08/2024 15:17

Conclusos para decisão
16/07/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:00

Remetido ao DJE
15/07/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:38

Conclusos para decisão
12/07/2024 02:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/07/2024 09:32

Conclusos para despacho
10/07/2024 20:38

Petição Juntada
10/07/2024 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/07/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 11:29

Petição Juntada
02/07/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:32

Remetido ao DJE
01/07/2024 13:30

Remetido ao DJE
01/07/2024 12:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2024 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2024 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2024 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2024 12:02

Declarada a Remição
01/07/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 11:57

Conclusos para decisão
27/06/2024 11:57

Planilha de Cálculos Juntada
18/06/2024 08:05

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:58

Manifestação MP ao Juiz Juntada
16/06/2024 21:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2024 21:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2024 21:05

Petição Juntada
19/04/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:01

Remetido ao DJE
18/04/2024 00:00

Remetido ao DJE
17/04/2024 17:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2024 17:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2024 17:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2024 17:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2024 17:31

Declarada a Remição
17/04/2024 17:31

Declarada a Remição
16/04/2024 14:07

Conclusos para decisão
16/04/2024 14:06

Planilha de Cálculos Juntada
09/04/2024 03:58

Suspensão do Prazo
25/03/2024 14:52

Conclusos para despacho
15/03/2024 19:29

Petição Juntada
15/03/2024 13:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 13:29

Petição Juntada
08/02/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:34

Remetido ao DJE
06/02/2024 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2024 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2024 15:18

Declarada a Remição
02/02/2024 15:24

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:24

Planilha de Cálculos Juntada
02/02/2024 14:13

Conclusos para despacho
23/01/2024 15:25

Petição Juntada
23/01/2024 14:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 13:59

Petição Juntada
17/12/2023 05:44

Suspensão do Prazo
17/08/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Virginia Bastida Drudi (OAB 368351/SP) Processo 0000108-45.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: SÉRGIO RAMOS DOS SANTOS -

Vistos.

Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto em favor do executado SÉRGIO RAMOS DOS SANTOS.

O representante do Ministério Público opinou contrariamente, tendo em vista o fato do sentenciado não preencher o requisito objetivo, eis que se trata de reincidente específico em crime equiparado a hediondo. É o relatório.

Decido.

O pedido é improcedente.

Por primeiro, insta consignar que o sentenciado teve sua reincidência reconhecida pela r. sentença condenatória (fls. 11/32), que apontou condenação anterior por crime de tráfico de drogas (Processo crime nº 0001209-04.2007.8.26.0634 - fls. 325/326).

Assim, com razão o Ministério Público ao apontar o equívoco na fração constante do cálculo de penas, na medida em que a reincidência específica por crime equiparado a hediondo enseja o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime e não 2/5 como indicado às fls. 287/289.

Com efeito, conforme se infere do cálculo retificado constante dos autos (fls. 330/332), o executado ainda não cumpriu o requisito objetivo, sendo, de rigor o indeferimento do pedido de promoção ao regime aberto.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, INDEFIRO a progressão para regime aberto do sentenciado SÉRGIO RAMOS DOS SANTOS, relativamente ao PEC-Principal nº 0000108-45.2020.8.26.0158, por ausência do requisito objetivo previsto no artigo 112, inciso VIII, da Lei de Execução Penal.

Comunique-se à Direção da(o) Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, onde se encontra recolhido o executado(a) SÉRGIO RAMOS DOS SANTOS, MTR: 352.725-6, RG: 32.412.200-7/SP, RJI: 170038873-40, com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

P.I.C.

Santos, 15 de agosto de 2023
16/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
15/08/2023 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 10:00

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:00

Planilha de Cálculos Juntada
14/08/2023 15:57

Documento Juntado
14/08/2023 15:49

Documento Juntado
07/08/2023 14:18

Conclusos para despacho
03/08/2023 22:00

Petição Juntada
02/08/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
31/07/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 10:17

Conclusos para decisão
31/07/2023 10:15

Conclusos para despacho
28/07/2023 11:55

Petição Juntada
28/07/2023 01:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2023 01:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 01:56

Petição Juntada
24/07/2023 10:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:30

Remetido ao DJE
19/07/2023 17:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2023 17:43

Homologado o Cálculo
19/07/2023 15:38

Conclusos para decisão
19/07/2023 15:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2023 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2023 15:35

Planilha de Cálculos Juntada
17/07/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:30

Remetido ao DJE
13/07/2023 15:55

Declarada a Remição
13/07/2023 15:25

Conclusos para decisão
13/07/2023 10:12

Conclusos para despacho
11/07/2023 21:14

Petição Juntada
10/07/2023 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/07/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 16:31

Petição Juntada
17/01/2023 11:00

Documento Juntado
17/01/2023 11:00

Documento Juntado
17/01/2023 11:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:00

Remetido ao DJE
19/12/2022 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 15:34

Conclusos para despacho
19/12/2022 15:19

Petição Juntada
15/12/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 08:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2022 00:00

Remetido ao DJE
13/12/2022 22:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2022 22:42

Homologado o Cálculo
13/12/2022 15:23

Conclusos para decisão
13/12/2022 15:10

Documento Juntado
13/12/2022 12:00

Conclusos para decisão
09/12/2022 01:35

Suspensão do Prazo
03/11/2022 09:25

Conclusos para despacho
31/10/2022 22:25

Petição Juntada
27/10/2022 15:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2022 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/10/2022 15:33

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
22/10/2022 01:26

Suspensão do Prazo
18/10/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 09:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2022 09:15

Documento Juntado
17/10/2022 00:00

Remetido ao DJE
14/10/2022 18:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2022 18:38

Concedida Progressão de regime
14/10/2022 17:28

Conclusos para decisão
13/10/2022 16:27

Conclusos para despacho
13/10/2022 10:30

Petição Juntada
11/10/2022 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2022 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2022 11:19

Petição Juntada
07/10/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 10:30

Remetido ao DJE
06/10/2022 09:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2022 08:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2022 08:47

Homologado o Cálculo
05/10/2022 12:40

Conclusos para decisão
05/10/2022 12:07

Realizado Cálculo de Liquidação
05/10/2022 11:58

Certidão Carcerária Juntada
21/09/2022 15:56

Conclusos para despacho
12/09/2022 16:09

Petição Juntada
09/09/2022 16:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/09/2022 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/09/2022 14:06

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
18/07/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 09:35

Remetido ao DJE
11/07/2022 09:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/07/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 15:27

Conclusos para despacho
07/07/2022 16:28

Petição Juntada
23/06/2022 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2022 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2022 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 11:37

Conclusos para decisão
14/06/2022 21:10

Petição Juntada
14/06/2022 13:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2022 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/06/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 16:12

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
10/06/2022 09:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2022 09:01

Remetido ao DJE
10/06/2022 08:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2022 08:50

Homologado o Cálculo
09/06/2022 14:22

Conclusos para decisão
09/06/2022 14:21

Documento Juntado
08/06/2022 12:15

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
18/12/2021 00:16

Suspensão do Prazo
25/11/2021 00:43

Suspensão do Prazo
16/04/2021 00:08

Suspensão do Prazo
13/04/2021 21:42

Suspensão do Prazo
11/04/2021 00:04

Suspensão do Prazo
12/03/2021 23:04

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2021 23:03

Mudança de Classe Processual
09/03/2021 17:52

Documento Juntado
09/03/2021 17:52

Ofício Juntado
09/03/2021 17:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2020 21:47

Suspensão do Prazo
15/12/2020 22:13

Suspensão do Prazo
20/10/2020 21:16

Suspensão do Prazo
31/03/2020 02:17

Suspensão do Prazo
22/03/2020 12:32

Suspensão do Prazo
18/03/2020 03:30

Suspensão do Prazo
21/01/2020 22:43

Suspensão do Prazo
15/01/2020 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2020 16:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2020 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2020 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2020 15:14

Ofício Expedido
15/01/2020 15:14

Homologado o Cálculo
15/01/2020 12:05

Conclusos para decisão
15/01/2020 12:01

Documento Juntado
15/01/2020 11:51

Documento Juntado
15/01/2020 11:50

Folha de Antecedentes Juntada
15/01/2020 11:50

Certidão Carcerária Juntada
14/01/2020 15:51

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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