TJSP - 4000045-86.2025.8.26.0477

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

DHS SOLUCOES LOGISTICAS E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 42.927.675/0001-20

Advogados

FERNANDO CORTEZZI

OAB: 281809/SP

CPF *85.***.*92-75

Polo Passivo

Partes

BANCO INTER S/A

CNPJ: 00.416.968/0001-01

PGSEGURO INTERNET S/A

CNPJ: 08.561.701/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:52

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 04/09/2025 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 04/09/2025 02:42

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 03/09/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 16:55

    Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 03/09/2025 16:28

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 12:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 03/09/2025 12:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 03/09/2025 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000045-86.2025.8.26.0477/SPAUTOR: DHS SOLUCOES LOGISTICAS E REPRESENTACOES LTDAADVOGADO(A): FERNANDO CORTEZZI (OAB SP281809)SENTENÇAAssim, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 8º, §1º e art. 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95, pois pessoa jurídica não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei.

    Sem sucumbência nesta Instância.

    No sistema dos Juizados Especiais, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida através do sistema eproc; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida através do sistema eproc; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas através do sistema eproc, além dos honorários do conciliador, mediante depósito judicial, sendo que a guia deverá ser expedida através do Portal de Custas no site do TJSP, cabendo ao interessado informar no campo "observação" o número do processo de origem.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.  Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo para interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada através do link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

    O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema.

    Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15.

    P.I.C.

  • 02/09/2025 08:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 08:21

    Indeferida a petição inicial

  • 29/08/2025 11:43

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 11/07/2025 11:31

    Juntada de Petição

  • 01/07/2025 02:30

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 30/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 27/06/2025 09:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 09:26

    Determinada a intimação

  • 22/05/2025 15:19

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 10:07

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/05/2025 10:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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