11/09/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002291-19.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacob Antônio dos Santos - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Banco CSF S/A - Vistos em saneador. 1 - Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva.

A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento pátrio, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial.

A parte autora imputa às requeridas responsabilidade solidária em razão do fornecimento do cartão pelo Carrefour.

A verificação da existência ou não de tal responsabilidade solidária é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda e com ele será analisada.

Presente a pertinência subjetiva abstrata, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 2 - A controvérsia central reside na alegada abusividade dos parcelamentos automáticos realizados pelo réu nas faturas do cartão de crédito do autor.

Narra o autor que, em dezembro de 2023 foi realizado parcelamento em 12 parcelas de R$ 81,92, totalizando R$ 983,04.

Posteriormente, em setembro de 2024, novo parcelamento automático foi efetuado em 8 parcelas de R$ 901,11, totalizando R$ 7.208,86, supostamente motivado pelo não pagamento integral da fatura.

Em novembro de 2024, ocorreu terceiro parcelamento automático em 8 parcelas de R$ 1.603,09, totalizando R$ 12.831,89.

Converto o julgamento em diligência ante a necessidade de juntada de documentos pelo autor.

Intime-se o autor para que junte aos autos todas as faturas do referido cartão de crédito com vencimento desde novembro de 2023, em formato PDF, em ordem cronológica, sem quaisquer rasuras ou ocultações que dificultem sua visualização, no prazo de 15 dias.

Após, ao requerido para manifestação em 15 dias.

Então, tornem conclusos na fila "conclusos - sentença".

Intime-se. - ADV: VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 459656/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
29/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 11:11

Conclusos para julgamento
13/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/04/2025 09:24

Conclusos para julgamento
10/04/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:03

Juntada de Certidão
29/01/2025 09:02

Juntada de Certidão
29/01/2025 08:13

Expedição de Carta.
29/01/2025 08:13

Expedição de Carta.
29/01/2025 08:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 09:26

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:25

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:16

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:16

Mudança de Magistrado
23/01/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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