09/09/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0419072-17.1998.8.26.0053 (053.98.419072-9) - Desapropriação - Desapropriação - Manoel Sebastião de Souza e outros - MARIA DE NAZARETH SOUZA - - CREUSA RIBEIRO DE SOUZA - - NOELI APARECIDA PINHEIRO DE SOUSA - - VALDENOR RIBEIRO DE SOUZA - - GRACILINA RIBEIRO DE SOUZA MACEDO - Execução nº 2005/016094 VISTOS 1.

Fls. 687 - Nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0419072-17.1998.8.26.0053, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Maria Nazareth Souza e outros, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado,EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0419072-17.1998.8.26.0053.

DEFIRO o pedido de expedição carta de adjudicação no formato digital.

Indique a parte executada quais folhas dos autos devem compor a referida carta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2684/2023, providencie a requerente o recolhimento da taxa para a expedição da carta de adjudicação no importe de 1,925 UFESP.

Não há se falar em dispensa do recolhimento da taxa na hipótese de o requerente ser a Fazenda Pública (União, Estado, Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público), vez que a isenção legal prevista no art. 6º da Lei 11.608/2003 (Lei da Taxa Judiciária no Estado de São Paulo) engloba unicamente a taxa judiciária e nesta não se incluem as despesas para expedição de cartas de adjudicação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, V da referida lei, norma tributária isentiva, portanto, que deve ser interpretada literalmente, consoante dicção do art. 111, II, da Lei nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional).

Nesse sentido, a jurisprudência prevalente deste E.

Tribunal de Justiça: DESAPROPRIAÇÃO/CARTA DE ADJUDICAÇÃO Pretensão do agravante de que lhe seja autorizada a expedição de carta de adjudicação sem o recolhimento das custas pertinentes - Nos termos do disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei Estadual nº 11.608/2003, na taxa judiciária não se inclui a expedição da carta de adjudicação - Necessidade de recolhimento pelo expropriante - Decisões mantidas - Precedentes deste Egrégio Tribunal.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007296-90.2021.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO PELO MANDADO DE REGISTRO.

POSSIBILIDADE.

EVENTUAIS CUSTAS.

OBRIGATORIEDADE DO EXPROPRIANTE.

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu a apresentação de mandado de registro em substituição à carta de adjudicação e determinou à expropriante o recolhimento das custas referentes ao registro da carta de adjudicação.

Deferimento parcial que se impõe.

Conquanto seja possível o acolhimento do pedido para a apresentação de mandado de registro em substituição à carta de adjudicação, eventuais custas deverão ser suportadas pelo expropriante, uma vez que essas despesas não se incluem na isenção de taxas judiciárias definidas pela Lei Estadual nº 11.608/2009 (art. 2º, parágrafo único, inciso V).

Decisão reformada em parte.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003968-26.2019.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 04/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIAIS.

ATOS EXCLUÍDOS DO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA TAXA JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ISENÇÃO. 1.

Recurso interposto contra ato judicial que determinou o recolhimento de despesas necessárias para a expedição de carta de adjudicação por autarquia em processo de desapropriação. 2.

Extensão da isenção prevista pelo art. 6º, da Lei 11.608/03 a atos relacionados ao processo judicial, por se tratar de autarquia.

Impossibilidade em razão da existência de previsão legal estabelecendo a não inclusão da expedição de carta de adjudicação no âmbito da taxa judiciária.

Recurso conhecido em parte e desprovido na parcela conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053324-17.2013.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2014; Data de Registro: 02/06/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - Pretensão do ente público de não recolhimento dos custos de reprodução de peças e autenticação - Descabimento - A isenção da taxa judiciária aos entes públicos não abrange os custos de expedição de cartas - Inteligência dos arts. 2º, par. único, inc.

V, e 6º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Decisão mantida - Alegação de omissão e contradição com relação à aplicação de dispositivos legais ao caso concreto - Inocorrência - Questão devidamente analisada - A alegada incoerência entre o julgado e eventual entendimento jurisprudencial, não é vício, mas pretensão de reavaliação da prova e rediscussão de matéria, o que é inadmissível nesta sede - Eventual irresignação com o resultado do julgamento deve ser veiculada na via adequada - O prequestionamento não consiste em hipótese suficiente, por si só, para autorizar o provimento dos embargos, tendo em vista a análise satisfatória dos pontos relevantes e necessários para chegar à decisão do caso concreto - Ausência de vícios no acórdão - Embargos de declaração improvidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2097961-48.2016.8.26.0000; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 03/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TAXA JUDICIÁRIA.

ISENÇÃO.

CARTA DE ADJUDICAÇÃO.

Decisão que condicionou a expedição de carta adjudicatória ao pagamento de despesas.

Admissibilidade.

Ato que não se inclui no conceito de taxa judiciária.

Inteligência do art. 6º c.c. art. 2º, parágrafo único, V, da Lei Estadual 11.608/03.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257019-24.2015.8.26.0000; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016) 2.

RECOLHIDA A TAXA de expedição da carta de adjudicação, PROVIDENCIE a serventia a expedição no formato eletrônico, na forma dos artigos 221 e 1273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, acrescentado pelo Provimento CG nº 14/2020 (formato eletrônico) e Comunicado CG nº 607/2020.

Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente incidente movimentação 61615 Arquivado definitivamente.

P.R.I.C,. - ADV: DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP)
20/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:19

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
15/07/2025 09:29

Conclusos para julgamento
07/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:38

Expedição de Mandado.
12/05/2024 08:47

Suspensão do Prazo
02/03/2024 12:06

Expedição de Certidão.
25/02/2024 03:28

Suspensão do Prazo
20/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
17/12/2023 18:05

Suspensão do Prazo
28/11/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 11:03

Deferido o Pedido
27/10/2023 02:18

Suspensão do Prazo
23/10/2023 14:48

Conclusos para decisão
17/08/2023 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 03:40

Expedição de Certidão.
01/08/2023 12:20

Conclusos para despacho
01/08/2023 12:18

Expedição de Certidão.
01/08/2023 12:10

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 17:08

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
28/06/2023 15:55

Conclusos para decisão
26/06/2023 10:52

Conclusos para decisão
16/05/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 11:59

Expedição de Certidão.
04/04/2023 13:26

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:16

Conclusos para despacho
24/03/2023 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 17:02

Expedição de Certidão.
23/03/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 15:17

Conclusos para decisão
24/01/2023 00:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/04/2022 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/11/2019 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2005 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
11/08/1998 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2005

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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