09/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2025 1001775-79.2024.8.26.0620; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Taquarituba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001775-79.2024.8.26.0620; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Fernando Augusto Barbosa; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
08/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:23

Expedido Termo de Intimação
08/09/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/09/2025 13:01

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
05/09/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 17:10

Despacho
03/09/2025 10:33

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:01

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001775-79.2024.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernando Augusto Barbosa -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP)
29/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:19

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 18:09

RE - Despacho - Prejudicado
28/08/2025 18:09

Despachos da Presidência
28/08/2025 08:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:57

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:48

Prazo Intimação - 15 Dias
23/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:15

Despacho
22/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:26

Prazo Intimação - 15 Dias
14/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/07/2025 12:07

Julgado Virtualmente
11/07/2025 09:21

Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 08:35

Conclusos para despacho
11/07/2025 08:10

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:49

Distribuído por sorteio
30/06/2025 10:05

Expedido Termo de Intimação
27/06/2025 09:19

Processo Cadastrado
25/06/2025 11:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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