01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003169-72.2024.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Amparo - Recorrida: Fabiana Elisa Bastos -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar.

Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) - Gerson Luciano Friso (OAB: 296440/SP) - Cassio Murilo Rossi (OAB: 164656/SP)
29/08/2025 12:09

Prazo
29/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 18:11

Recurso Extraordinário
28/08/2025 18:11

Despacho
28/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:13

Prazo
06/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:02

Despacho
05/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:42

Subprocesso Cadastrado
04/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 19:26

Prazo
01/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 16:04

Julgado Virtualmente
26/06/2025 13:24

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 10:46

Conclusos para despacho
30/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:40

Distribuído por sorteio
25/04/2025 12:04

Processo Cadastrado
24/04/2025 10:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012255-90.2024.8.26.0079

Condominio Residencial Cachoeirinha 01

Nadia Heloisa Gomes

Advogado: Eduardo Bezerra Leite Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0000090-29.2025.8.26.0035

Luciara Santos Zanesco Fazoli

Renata Assumpcao Ijanques

Advogado: Joao Lucio Genghini Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0000279-67.2025.8.26.0597

Tiago Alexandre Ribeiro

Atlantico Fundo de Invest. em Dir. Cred....

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 1084712-04.2024.8.26.0053

Luiz Gustavo Marques

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Batista de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1084712-04.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Luiz Gustavo Marques

Advogado: Joao Batista de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 14:46

Exibir Processo