09/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0416498-26.1995.8.26.0053 (053.95.416498-9) - Desapropriação - Desapropriação - Luzia dos Santos Alves - - Fabiana dos Santos Alves - Adelino Miguel Alves -

Vistos.

Trata-se de ação de desapropriação de imóvel (Rua Cano Crivelli, nºs 10 e 19, Vila Jacuí, São Paulo/SP, 160,00m²) movida pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra ADELINO MIGUEL ALVES, em fase de cumprimento de sentença.

Extrai-se dos autos que o valor objeto de precatório (EP 07318/05) foi integralmente quitado em 28/10/2022 (fls. 390).

As herdeiras do expropriado Adelino Miguel Alves, Luzia dos Santos Alves e Fabiana dos Santos Alves, foram habilitadas e o valor principal já foi levantado por meio de MLE (fls. 396-398, 417-418, 423).

Assim, requereram as herdeiras a liberação do valor de R$ 1.441,65, referente a salários periciais retidos, em favor do assistente técnico Eng.

MARCO ANTONIO DE MOURA MUZEL, nomeado em juízo.

A Municipalidade de São Paulo expressamente não se opôs ao pedido (fls. 424-426, 432-433).

Decido.

DEFIRO a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) no valor de R$ 1.441,65 (mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos) em favor do perito MARCO ANTONIO DE MOURA MUZEL, CPF *33.***.*94-60, conforme formulário de MLE de fls. 426.

Outrossim, diante da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

No tocante ao pleito de expedição da carta de adjudicação em Termo nos autos, conforme Provimento CG 14/2020, conforme dispõe o art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral de Desapropriações): "Art. 29.

Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á em favor do expropriante o mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis".

Neste sentido, o pedido da Municipalidade de São Paulo está em conformidade com as normas processuais e administrativas vigentes, visando à regularização do registro imobiliário do bem desapropriado.

A expedição da carta de adjudicação em termo e o fornecimento da senha de acesso são medidas necessárias para o prosseguimento da execução e a efetivação da transferência da propriedade.

Diante do exposto, DEFIRO o pleito da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, ficando a expedição condicionada ao recolhimento das custas devidas.

Recolhidas as custas, expeça-se a carta de adjudicação em Termo nos autos, conforme Provimento CG nº 14/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, providenciando-se a senha de acesso aos autos para o encaminhamento eletrônico ao Registro de Imóveis, conforme requerido.

Após, cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento do feito, dando-se as devidas baixas.

Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP)
20/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:19

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/05/2025 09:40

Conclusos para decisão
26/05/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
15/10/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 14:25

Expedição de Mandado.
07/05/2024 15:34

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:22

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:42

Expedição de Certidão.
17/12/2023 13:59

Suspensão do Prazo
19/10/2023 08:57

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 09:21

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
16/10/2023 16:20

Conclusos para decisão
21/07/2023 15:43

Conclusos para despacho
21/07/2023 10:57

Expedição de Certidão.
19/06/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:40

Expedição de Certidão.
07/06/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 09:49

Expedição de Certidão.
16/05/2023 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 10:20

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
27/04/2023 12:10

Conclusos para decisão
27/04/2023 12:10

Mudança de Magistrado
09/02/2023 11:45

Expedição de Certidão.
01/02/2023 13:40

Conclusos para despacho
04/09/2022 00:19

Expedição de Certidão.
25/08/2022 07:27

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 08:30

Expedição de Certidão.
24/08/2022 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2022 18:58

Conclusos para decisão
11/03/2022 01:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
31/01/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/10/2021 13:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
17/09/2021 18:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/09/2021 12:27

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 18:04

Decisão
13/10/2020 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2006 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
17/03/2006 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2006

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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