26/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001003-78.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Emilio Graciano Rocco -

Vistos.

A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença de improcedência exarada às fls. 251/259, com evidente finalidade de rediscutir o julgado.

No presente caso, a parte embargante não apontou nenhum dos pressupostos inseridos no art. 1.022 do CPC, pois não há erro material e nenhuma omissão, contradição ou obscuridade foi legitimamente apontada na fundamentação da sentença, que analisou as questões controvertidas de maneira clara e objetiva.

Ao contrário do que quer fazer crer o embargante, os motivos pelos quais foi indeferida a prova pericial foram minuciosamente detalhados na fundamentação da sentença, os quais transcrevo abaixo (fls. 253): "O autor requereu a realização de perícia objetivando comprovar o real volume em metros quadrados da quantidade de resíduos presentes no local onde foram lavrados os autos de infração.

Os autos de infração impugnados referem-se a fatos ocorridos em setembro de 2019.

Tendo em vista o tempo decorrido, eventual perícia no local não seria capaz de reproduzir com fidelidade as condições ambientais existentes à época da lavratura.

Elementos como resíduos e vegetação são naturalmente sujeitos a alterações com o passar do tempo, o que comprometeria a utilidade e a precisão da prova técnica.

Nesse contexto, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a produção de prova pericial." Na verdade, a parte embargante retorna à discussão para demonstrar irresignação, todavia, como é sabido, o recurso cabível para tanto não é o de embargos de declaração.

Ante o exposto, conheço dos embargos, e no mérito, rejeito-os, mantendo a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Int. - ADV: JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL (OAB 406364/SP)
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2025 04:40

Suspensão do Prazo
24/07/2025 13:30

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:44

Ato ordinatório
10/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:17

Julgada improcedente a ação
24/04/2025 13:10

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:59

Conclusos para decisão
04/12/2024 21:56

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 13:58

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:08

Expedição de Mandado.
23/09/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 08:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 13:34

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
05/06/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 16:38

Conclusos para decisão
15/05/2024 13:34

Conclusos para despacho
06/05/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2024 15:36

Conclusos para decisão
26/04/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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