28/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006209-86.2025.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Inês Mistieri Flores - - Janete Mistieri Flores Roseira Ferro - Posto isso, DEFIRO o pedido inicial, autorizando MARIA INES MISTERI FLORES e JANETE MISTERI FLORES ROSEIRA FERRO, a transferirem, para seus nomes, respeitado o quinhão hereditário de 50% para cada uma, o veiculo VW/FOX 1.0, na cor cinza, ano de fabricação 2007, modelo 2008, flex, placa DWG8H71, código Renavam: *09.***.*51-87, registrado em nome de GISELE MISTERI FLORES falecida em 28/03/2024, podendo as autorizadas, assinarem todo e qualquer documentos para o bom cumprimento do presente alvará.

Como forma de dar cumprimento ao principio constitucional da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, fica a presente sentença valendo como alvará judicial, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da presente data, nos termos acima alinhavados, mediante o pagamento das taxas que se mostrarem necessárias e ressalvados direitos de terceiros.

Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, pelo portal eletrônico.

Sem prejuízo, oficie-se à Fazenda do Estado [email protected], com senha de acesso aos autos, para que haja regular apuração e lançamento do tributo eventualmente devido nos autos, pelo Agente Fiscal de Rendas legalmente competente, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 e legislação regulamentar.

Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverão ser impressos pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial.

Após o trânsito em julgado,arquivem-se os autos oportunamente.

P.I. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA (OAB 134676/SP), PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA (OAB 134676/SP)
27/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:54

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 13:53

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 09:15

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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