TJSP - 1008926-92.2020.8.26.0020
1ª instância - 5 Vara Civel do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 19:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/08/2025 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1008926-92.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Amauri de Carvalho Pereira - - Delmira Ferreira de Carvalho - - Gustavo Brito Pereira - - Graziela Brito Pereira, na pessoa do representante legal - - Gabriela Brito Pereira, na pessoa do represenante legal e outro - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, em face de Elisangela de Carvalho Sebastião Munhoz, face à sua ilegitimidade passiva e procedentes os pedidos em face dos requeridos Amauri, Delmira, Gustavo, Graziela e Gabriela, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) rescindir o contrato firmado entre as partes; b) determinar a reintegração da autora na posse doimóvelobjeto do contrato, concedendo aos ocupantes o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, contados do trânsito em julgado desta sentença; e c) declarar o perdimento de quaisquer parcelas pagas e de eventuais benfeitorias, como forma de ressarcimento pela fruição do bem.
Vencido o prazo sem a desocupação voluntária doimóvel, com o recolhimento da diligência do oficial de justiça, expeça-se mandado de reintegração e imissão da autora, na pessoa de seu representante legal, na posse doimóveldescrito na exordial.
Certifique-se a z. serventia os valores existentes em conta judicial vinculada ao feito.
Em seguida, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem formulário MLE devidamente preenchido, a fim de viabilizar o levantamento dos valores depositados em juízo.
Sucumbente, condeno os requeridos a arcarem com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e com juros legais de mora a partir do trânsito em julgado, conforme art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024), observada a gratuidade de justiça concedida.
Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017.
Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: LUCIA DALVA FERREIRA BATISTA (OAB 303628/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUCIA DALVA FERREIRA BATISTA (OAB 303628/SP), LUCIA DALVA FERREIRA BATISTA (OAB 303628/SP), LUCIA DALVA FERREIRA BATISTA (OAB 303628/SP), LUCIA DALVA FERREIRA BATISTA (OAB 303628/SP) -
28/08/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:46
Julgada Procedente a Ação
-
05/06/2025 11:37
Juntada de Petição de Alegações finais
-
02/06/2025 14:56
Conclusos para julgamento
-
01/06/2025 12:23
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 20:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2024 16:58
Conclusos para decisão
-
29/08/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 09:45
Conclusos para decisão
-
16/04/2024 19:21
Juntada de Petição de contestação
-
25/03/2024 16:47
Juntada de Mandado
-
25/03/2024 16:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/03/2024 16:47
Juntada de Mandado
-
25/03/2024 16:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/03/2024 16:47
Juntada de Mandado
-
25/03/2024 16:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2024 20:25
Expedição de Mandado.
-
07/02/2024 20:25
Expedição de Mandado.
-
07/02/2024 20:24
Expedição de Mandado.
-
10/01/2024 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2024 14:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/12/2023 20:56
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 15:19
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 15:19
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2023 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2023 21:41
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2023 18:23
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/12/2022 18:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/12/2022 11:03
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 11:46
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 15:37
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2022 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2022 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2022 16:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/04/2022 14:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/04/2022 14:41
Juntada de Mandado
-
03/04/2022 23:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/04/2022 23:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/02/2022 10:36
Expedição de Mandado.
-
12/11/2021 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2021 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2021 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2021 19:25
Decisão
-
22/10/2021 07:25
Conclusos para despacho
-
20/10/2021 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2021 15:10
Conclusos para despacho
-
28/07/2021 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2021 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2021 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2021 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2021 15:16
Concedida a Dilação de Prazo
-
08/06/2021 12:30
Conclusos para despacho
-
08/06/2021 08:23
Conclusos para despacho
-
07/06/2021 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2021 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2021 16:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2021 15:10
Concedida a Dilação de Prazo
-
23/04/2021 13:28
Conclusos para despacho
-
23/04/2021 08:43
Conclusos para despacho
-
22/04/2021 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2021 21:43
Suspensão do Prazo
-
13/04/2021 02:46
Suspensão do Prazo
-
10/04/2021 21:45
Suspensão do Prazo
-
31/03/2021 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2021 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2021 14:32
Decisão
-
29/03/2021 10:11
Conclusos para despacho
-
26/03/2021 16:23
Conclusos para despacho
-
24/03/2021 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2021 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2021 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2021 17:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2021 14:46
Decisão
-
12/03/2021 14:07
Conclusos para despacho
-
12/03/2021 12:40
Juntada de Petição de Réplica
-
10/03/2021 18:02
Expedição de Certidão.
-
10/03/2021 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2021 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2021 18:59
Decisão
-
08/03/2021 13:39
Conclusos para despacho
-
08/03/2021 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2021 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2021 16:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2021 13:38
Decisão
-
19/02/2021 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2021 17:32
Conclusos para despacho
-
19/02/2021 15:25
Conclusos para despacho
-
17/11/2020 13:10
Juntada de Petição de contestação
-
29/10/2020 14:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/10/2020 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/10/2020 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/10/2020 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2020 20:24
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2020 18:48
Expedição de Carta.
-
14/10/2020 18:48
Expedição de Carta.
-
14/10/2020 18:48
Expedição de Carta.
-
09/10/2020 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2020 14:50
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
08/10/2020 08:05
Conclusos para despacho
-
07/10/2020 18:00
Conclusos para despacho
-
07/10/2020 17:46
Expedição de Certidão.
-
07/10/2020 17:33
Mudança de Classe Processual
-
07/10/2020 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2020 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2020 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2020 09:51
Decisão
-
02/10/2020 11:46
Conclusos para despacho
-
01/10/2020 17:45
Conclusos para despacho
-
01/10/2020 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2020 07:41
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2020 12:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2020 12:05
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
24/09/2020 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2020 07:41
Conclusos para despacho
-
24/09/2020 07:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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