29/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015457-58.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Saraiva Lopes - Spe Olímpia Q 27 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Natos Administradora Ltda. - Ante o exposto, julgo o(s) pedido(s) procedentes, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a)reconhecer a validade do distrato firmado entre as partes, nos termos da manifestação inequívoca de vontade das rés; b)declarar nulaa cláusula contratual de nº 3 que prevê a devolução dos valores em 55 parcelas mensais, por configurar prática abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC; c)condenar as rés, solidariamente, àrestituição integral e imediatados valores previstos no distrato, atualizados monetariamente desde a data de assinatura até a efetiva restituição, acrescidos dejuros de mora a partir da citação; e d)condenar as rés ao pagamento de indenização por danos moraisno valor deR$ 3.000,00(três mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso.

Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024).

Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA.

A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II).

Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais.

A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ.

Corte Especial.

REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.

Raul Araújo, julgado em 21/8/2024).

Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno as requeridas a arcarem com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e com juros legais de mora a partir do trânsito em julgado, conforme art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024) Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017.

Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: RAPHAEL CESENA GUTIERREZ (OAB 311419/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)
28/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:40

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 11:44

Conclusos para julgamento
01/06/2025 12:21

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 19:30

Conclusos para decisão
01/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 11:20

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 05:01

Juntada de Certidão
30/09/2024 05:01

Juntada de Certidão
27/09/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:19

Expedição de Carta.
27/09/2024 10:19

Expedição de Carta.
27/09/2024 10:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/09/2024 19:43

Conclusos para despacho
18/09/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000193-88.2025.8.26.0244

Celia Aparecida Nunes Correa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nilma Elena Trigo Fragoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2021 19:06

Exibir Processo

Processo nº 1507646-11.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Ulisses Vinicius de Souza

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 1507646-11.2025.8.26.0228

Ulisses Vinicius de Souza

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Rafael Francisco das Neves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000629-92.2024.8.26.0596

J. Bruber Equipamentos Industriais LTDA ...

Rezenparts LTDA.

Advogado: Juliano Buzone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2023 03:07

Exibir Processo

Processo nº 1000613-57.2018.8.26.0362

Prefeitura Municipal de Mogi Guacu

Simone dos Santos Costa

Advogado: Simone dos Santos Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2018 15:07

Exibir Processo