TJSP - 0003413-75.2025.8.26.0606

Processo 0003413-75.2025.8.26.0606 (processo principal 1003657-21.2024.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Nery Soranz - S M N Mao de Obra Especializada Ltda -

Vistos.

Recolha a parte exequente as custas iniciais, no prazo de quinze dias.

Isso porque, em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional.

Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas, conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional.

Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses.

No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza).

Destaque-se que sequer em ação de alimentos é dispensado o recolhimento de custas, salvo hipótese de gratuidade, conforme a Lei nº 5.478/1968, observado que a não incidência da taxa judiciária em ação de alimentos é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 e exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos.

Além disso, e principalmente, o art. 150, II, da Constituição da República veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, inclusive proibindo qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida.

Ora, o diferimento das custas apenas para a classe da advocacia em detrimento de todas as outras classes profissionais fere a vedação constitucional.

Portanto, em razão da inconstitucionalidade, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC.

Assim, recolha a exequente as custas e despesas iniciais no prazo de quinze dias.

Intime-se. - ADV: ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), BRUNO NERY SORANZ (OAB 281662/SP)