01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000503-35.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ilza Faria Gomes - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial, para: a) declarar a abusividade da cobrança perpetrada a título de "seguro prestamista" pela parte requerida no período indicado na inicial; b) condenar o réu à restituição de forma simples dos valores pagos a título de "seguro prestamista" até 30/03/2021; e os valores cobrados após 31/03/2021, em dobro, com com incidência de correção monetária, e de juros de mora de 1% contados da citação, na forma indicada abaixo; c) rejeitar o pedido de dano moral; e d) rejeitar, também, o pedido de obrigação de fazer.

As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, até 27/8/2024.

A partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil).

A sucumbência é recíproca e a parte autora decaiu de maior parte da sua pretensão, motivo pelo qual a condeno a pagar 70% das custas e das despesas processuais, ficando outros 30% sob a responsabilidade do réu.

Quanto aos honorários advocatícios, condeno a autora a pagar em favor dos advogados do réu o equivalente a 15% sobre o valor atualizado da causa; e o réu, por sua vez, pagará ao advogado da autora a quantia de R$ 1.000,00, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC.

As obrigações processuais impostas à parte autora ficam, porém, submetidas ao regime da gratuidade processual (art. 98, § 3º, do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.

I.

C. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449/RS), GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)
29/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 15:37

Conclusos para julgamento
11/08/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 15:48

Conclusos para decisão
03/07/2025 06:28

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:12

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 19:12

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:03

Recebida a Petição Inicial
14/05/2025 14:32

Conclusos para decisão
06/05/2025 21:48

Suspensão do Prazo
30/04/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:21

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1064975-68.2024.8.26.0100

Jossiane Santos da Silva

Banco Agibank S.A.

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 1001725-72.2024.8.26.0549

Leonisia Menezes Marques

Banco Bmg S/A.

Advogado: Vitor Hugo Zaidem Maluf

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1001725-72.2024.8.26.0549

Leonisia Menezes Marques

Banco Bmg S/A.

Advogado: Vitor Hugo Zaidem Maluf

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2024 22:08

Exibir Processo

Processo nº 1008669-06.2024.8.26.0189

Jaime Cavalini

Evanil de Lourdes Rosa Cavalini

Advogado: Suzilene Mara da Rocha Pavaneli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0000143-96.2024.8.26.0244

Valdir Gomes da Silva Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo Joao Haytzman Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2022 16:27

Exibir Processo