10/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009881-28.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - G.O.D.J. - M.A.C.F.S. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95.

O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil.

Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador.

PRIC. - ADV: ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE (OAB 266329/SP), BRUNO VERGÍLIO DE LIMA SANTOS FERREIRA (OAB 357844/SP)
27/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:27

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 15:06

Conclusos para julgamento
31/07/2025 13:12

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2025 15:24

Audiência Realizada Inexitosa
18/06/2025 09:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 14:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2025 13:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 10:40:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
03/06/2025 13:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:09

Decisão Determinação
21/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
29/04/2025 22:02

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 04:43

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:40

Expedição de Carta.
14/12/2024 19:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2024 19:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 01:20:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/12/2024 17:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/12/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:35

Recebida a Petição Inicial
29/11/2024 10:26

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1065244-78.2022.8.26.0100

Jose Eduardo Cury Salemi

Violeta Curi Chammas

Advogado: Eliane Avelar Sertorio Octaviani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2022 21:06

Exibir Processo

Processo nº 1001490-94.2025.8.26.0606

Itau Unibanco Holding S.A.

Deivid Santana Alves

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 2007665-62.2025.8.26.0000

Ana Dalva Sereni Rosa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Adriana Cortese Juliao

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0501015-49.2008.8.26.0136

Prefeitura Municipal de Aguas de Santa B...

Geplan Emp Des Imob Sc LTDA

Advogado: Wilson Januario Ieno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2017 17:26

Exibir Processo

Processo nº 1001967-76.2021.8.26.0568

Manoel Augusto de Alencar Filho

Nestor Martins Camargo Filho

Advogado: Jose Luiz da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2021 13:31

Exibir Processo