TJSP - 1001622-32.2024.8.26.0269

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DIEGO RAFAEL BENTO JUNIOR

CPF *69.***.*29-80

LARISSA FERNANDA DA SILVA

CPF *81.***.*83-61

Advogados

LUISA VIGNOLA DE MOURA ORLANDO

OAB: 442692/SP

CPF *70.***.*93-50

Polo Passivo

Partes

UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE ITAPETININGA

CNPJ: 57.149.775/0001-40

Advogados

ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES

OAB: 98276/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 17:15

    Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

  • 29/08/2025 10:11

    Prazo

  • 29/08/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 09:45

    Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

  • 29/08/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001622-32.2024.8.26.0269 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apte/Apdo: Diego Rafael Bento Junior (Menor) e outro - Apdo/Apte: Unimed Sul Paulista Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram dos recursos das partes para a ambos NEGAR PROVIMENTO.

    V.

    U. - DIREITO CIVIL.

    APELAÇÃO.

    PLANO DE SAÚDE.

    RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA LIMITAR A COPARTICIPAÇÃO MENSAL AO VALOR DA MENSALIDADE E GARANTIR COBERTURA ILIMITADA DE SESSÕES TERAPÊUTICAS PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

    INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES INDISPENSÁVEIS AO AUTOR, MENOR PORTADOR DE TEA, E (II) AVALIAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ACUMULADO POR FALHA OPERACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, EMBORA PREVISTA LEGALMENTE, NÃO PODE INVIABILIZAR O ACESSO À SAÚDE OU GERAR DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR.

    A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE LIMITAR A COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE PARA PROTEGER O CONSUMIDOR HIPER VULNERÁVEL E GARANTIR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.

    EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ANTERIOR DEVIDA.

    SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

    A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NÃO PODE IMPOR VALORES QUE INVIABILIZEM O ACESSO A TRATAMENTO ESSENCIAL À PESSOA COM TEA. 2.

    A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO QUE ULTRAPASSA O VALOR DA MENSALIDADE É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º; CDC, ARTS. 6º, I, IV, E 51, § 1º, III; LEI Nº 9.656/98, ART. 16, VIII; CPC, ARTS. 355, I, E 487, I.

    JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.679.190/SP; AGINT NO RESP 1.887.314/SP, REL.

    MIN.

    MOURA RIBEIRO, J. 03.05.2023; AGINT NO RESP 2.085.472/MT, REL.

    MIN.

    RAUL ARAÚJO, J. 20.11.2023.

    TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009418-85.2022.8.26.0482, REL.

    DES.

    ALEXANDRE MARCONDES, J. 26.04.2024.

    TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005466-87.2024.8.26.0269; RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ITAPETININGA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2024; DATA DE REGISTRO: 12/12/2024.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luísa Vignola de Moura Orlando (OAB: 442692/SP) - Antonio Augusto Ferraz de Moraes (OAB: 98276/SP) - Sala 702 - 7º andar

  • 28/08/2025 09:00

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 27/08/2025 23:02

    Acórdão registrado

  • 27/08/2025 22:04

    Julgado virtualmente

  • 22/08/2025 15:28

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/07/2025 10:00

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 00:00

    Publicado em

  • 30/06/2025 10:33

    Prazo

  • 30/06/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 11:47

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 25/06/2025 20:42

    Despacho

  • 14/05/2025 18:03

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 00:00

    Publicado em

  • 16/04/2025 10:05

    Documento Finalizado

  • 16/04/2025 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 12:22

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 14/04/2025 21:38

    Despacho

  • 14/03/2025 15:24

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 15:20

    Recebidos os autos do MP

  • 14/03/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 00:00

    Publicado em

  • 05/03/2025 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 17:34

    Parecer - Prazo - 10 Dias

  • 27/02/2025 14:17

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 27/02/2025 10:21

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 27/02/2025 10:21

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 21/02/2025 00:00

    Publicado em

  • 20/02/2025 00:00

    Publicado em

  • 20/02/2025 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 12:57

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 19/02/2025 10:31

    Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)

  • 18/02/2025 13:42

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2025 10:58

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 17/02/2025 10:44

    Processo Cadastrado

  • 14/02/2025 15:09

    Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

  • 14/02/2025 14:40

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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