TJSP - 1013663-97.2024.8.26.0344
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 09:42
Prazo
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29/08/2025 09:37
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013663-97.2024.8.26.0344 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Mary da Silva Profeta - Apelado: ADUNESP - Associação dos Docentes da UNESP Marília - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso para NEGAR PROVIMENTO.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 3.155,57, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS EXCEDENTES AO PLANO DE SAÚDE, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA APELADA REFERENTES A SERVIÇOS EXCEDENTES DO PLANO DE SAÚDE E (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA EXPOSIÇÃO DO DÉBITO EM ASSEMBLEIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA APELADA SÃO AMPARADAS PELO CONTRATO FIRMADO COM A UNIMED, QUE PREVÊ LIMITES PARA EXAMES E PROCEDIMENTOS, SENDO A COBRANÇA UM MERO REPASSE DE DESPESAS.
A DISCUSSÃO DO DÉBITO EM ASSEMBLEIA NÃO CONFIGUROU ATO ILÍCITO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE QUE TRANSCENDA O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR.
SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A COBRANÇA POR SERVIÇOS EXCEDENTES É LEGÍTIMA QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE. 2.
A EXPOSIÇÃO DE DÉBITOS EM ASSEMBLEIA, SEM VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 8º E § 11º; ART. 1.007, § 2º.
CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Carneiro Ferreira (OAB: 298307/SP) - Lara Lorena Ferreira (OAB: 138099/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 23:03
Acórdão registrado
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27/08/2025 22:13
Julgado virtualmente
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22/08/2025 15:41
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 12:14
Conclusos para decisão
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18/07/2025 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 00:00
Publicado em
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15/07/2025 11:06
Prazo
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15/07/2025 10:45
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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11/07/2025 14:21
Despacho
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09/06/2025 00:00
Publicado em
-
09/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/06/2025 13:08
Conclusos para decisão
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05/06/2025 09:50
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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05/06/2025 09:50
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/05/2025 00:00
Publicado em
-
29/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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28/05/2025 17:37
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/05/2025 15:24
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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27/05/2025 12:43
Distribuído por sorteio
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 14:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/05/2025 13:25
Processo Cadastrado
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20/05/2025 10:18
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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19/05/2025 11:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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