04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015638-72.2022.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo Investimentos Em Direitos Cresitorios Creditas Tempus III -

Vistos.

FIDC CREDITAS TEMPUS III (sucessão empresarial - fl.226) ajuizou em "ação de busca e apreensão com pedido de liminar" em face de JURANDIR TEIXEIRA DE GOES, alegando, em síntese, que "(...) O Requerente concedeu ao Requerido um empréstimo no valor de R$ 36177,9 para ser restituído por meio de 48 (quarenta e oito) prestações mensais, no valor de R$ 1469,06 com vencimento da primeira parcela em 28/01/2022 e vencimento final em 46019, mediante contrato de empréstimo pessoal, com garantia de veículo automotor (Alienação Fiduciária).

A Cédula de Crédito Bancário n° AF00041088 representativa do crédito foi emitida em 29/12/2021, através da plataforma digital da Certificadora Clicksign, instituição amparada nos termos da Medida Provisória nº 2.200 de 24 de agosto de 2001, conforme assinatura digital, devidamente autenticada pelo Código Hash encaminhado ao Requerente, de acordo com o disposto nas cláusulas 1.2.2; 9.1 e 9.2 do referido instrumento.

UM VEÍCULO MARCA TOYOTA - MODELO COROLLA GLI 1.8 FLEX 16V AUT - CHASSI Nº 9BRBB42E2A5093586 - RENAVAM 168574659 - PLACA EJJ3H73 - ANO/MODELO 2009/2010 - COR PRETA Ocorre que, a Requerida ficou inadimplente e deixou de pagar as prestações do empréstimo, a partir da parcela vencida em 28/09/2022.

Diante do atraso no pagamento, a Requerida foi constituída em mora, através da notificação com AR, encaminhada para seu endereço residencial, nos moldes do que determina a legislação aplicável (§ 2°, do artigo 2°, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, bem como artigo 394 e seguintes do Código Civil)".

Juntou documentos (fls.09/176).

Deferida a sucessão processual, alterando-se o polo ativo da presente ação, passando a constar como autor FIDC CREDITAS TEMPUS III (fl.226).

Deferida a liminar para busca e apreensão do veículo e cumprida em 28/07/2025 (fl.527).

A parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação. É o relatório.

Decido.

Ao ser citada, a parte ré foi advertida das consequências do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015, tendo sido proporcionada a oportunidade de opor resistência à pretensão da parte autora, mas manteve-se inerte.

A não apresentação de resposta tem como consequência a presunção de aceitação da veracidade dos fatos articulados na petição inicial pela parte autora.

Todavia, tal não ocorre se o contrário resultar da convicção do juiz, ou ocorra as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil/2015.

Em virtude da revelia, a mora no pagamento do financiamento é incontroverso.

A garantia de alienação fiduciária é regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, o qual em seu artigo 3º dispõe que "O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor." Com isso, verifica-se que a medida liminar foi deferida corretamente.

O § 1º do mesmo artigo aduz que "Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.".

Já o § 2º faculta ao devedor fiduciante o pagamento do débito (purgação da mora): "No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus".

Contudo, a parte ré sequer exerceu tal faculdade, já que não apresentou qualquer resposta.

O objeto da presente ação de busca e apreensão diz respeito exclusivamente à mora como causa da procedência da busca e apreensão, podendo esta ser obstada pela purgação da mora, o que não ocorreu.

Desta feita, a procedência da ação é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação de busca e apreensão com pedido de liminar" ajuizada por FIDC CREDITAS TEMPUS III ajuizou em em face de JURANDIR TEIXEIRA DE GOES, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, combinado com o Decreto-Lei nº 911/69, e TORNO definitiva medida liminar e CONSOLIDO a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário).

No mais, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.

P.I.C. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
02/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:54

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 18:49

Conclusos para julgamento
11/08/2025 16:55

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 20:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:14

Juntada de Ofício
26/05/2025 10:14

Juntada de Ofício
26/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 20:17

Conclusos para decisão
20/05/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:41

Suspensão do Prazo
29/04/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 16:51

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 12:33

Expedição de Mandado.
22/11/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 13:21

Conclusos para decisão
20/11/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 21:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 11:16

Expedição de Mandado.
12/06/2024 17:19

Expedição de Mandado.
19/03/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 12:08

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 15:04

Conclusos para decisão
10/11/2023 14:59

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 18:23

Conclusos para despacho
11/08/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 10:16

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:12

Expedição de Mandado.
22/05/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 15:50

Concedida a Medida Liminar
05/12/2022 10:30

Conclusos para decisão
02/12/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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