TJSP - 1003025-46.2025.8.26.0319

Processo 1003025-46.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Alves Caserta -

Vistos.

AMANDA ALVES CASERTA DUARTE ajuizou contra CLARO S.A. o presente pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, aduzindo, em síntese, que contratou serviços da empresa-ré para prestação de serviços de internet.

Transferiu sua residência para esta cidade e decidiu cancelar os serviços.

Protocolizou o pedido em março p. p., e, desde então, não foi atendida.

Diversas foram as tentativas para solução amigável e as mesmas não frutificaram.

A ré continua a efetivar cobranças, emitir boletos e a autora os paga para não ter seu nome negativado.

O pedido principal consistirá em devolução dos valores pagos e indenização por danos morais (fls. 01-04).

Exordial regularmente instruida (fls. 05-24).

A relação dos autos apresenta natureza consumerista haja vista a caracterização das partes como consumidor e fornecedor de serviços (Lei 8.078/1990, artigos 2º e 3º).

Denota-se, pela analise da exordial e documentos que a instruem, notadamente o protocolo de cancelamento que presentes se encontram os pertinentes requisitos legais para a concessão da tutela cautelar pleiteada.

O fumus boni iuris vem representado pela relevância do fundamento invocado; o periculum in mora decorre dos prejuízos que a autora esta sofrendo pagando por um serviço que não esta sendo utilizado.

Isto posto, defiro a tutela cautelar antecedente e, assim, determino que a ré suspenda imediatamente as cobranças das mensalidades referente ao contrato 409/232818820 do Plano "Mensalidade Virtua Banda Larga 70 Megas Fidelidade" e evite promover a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).

Como cediço, é possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte (CPC, arts. 297, 536, § 1º e 537).

A multa possui natureza jurídica de medida coercitiva e, assim sendo, deverá compelir a parte a cumprir a determinação judicial.

Nesse passo, o objetivo não é o de obrigar ao pagamento do valor fixado, mas, tão somente, impor ao réu o cumprimento da decisão. É certo que nenhum prejuízo suportará a parte em caso de pronto atendimento à determinação judicial, uma vez que, por obviedade, não haverá se falar na incidência das astreintes eventualmente arbitradas.

Cite-se a ré do inteiro teor da ação, comas advertências legais, inclusive, para, querendo, indicar as provas que pretende produzir (CPC, art. 306).

Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pela autora presumir-se-ão aceitos pela ré como ocorridos caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias (art. 307).

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pela autora no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais (art. 308).

Considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (CPC, art. 231, V).

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344).

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

A citação deverá ocorrer através do DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO no Sistema SAJ PG 5 (Comunicados Conjuntos 197/2024 e 466/2024).

O pré-requisito é o cadastro do CNPJ correto do réu que figurar no processo; a unidade deverá conferir o cadastro da parte e se for o caso, incluir a parte correspondente com o CNPJ principal e baixar a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação Os advogados da empresa-ré deverão atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação ou "7848 - Contestação com Reconvenção" (conforme o caso).

Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se. - ADV: GABRIEL ALVES CASERTA (OAB 487486/SP), DANIEL CASTALDELLI SOARES (OAB 496141/SP)