02/07/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2025 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 09:06

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:27

Expedição de Carta.
25/02/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 09:54

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:56

Expedição de Carta.
25/11/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:10

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 13:31

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:33

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 08:31

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:14

Expedição de Carta.
05/08/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2024 15:54

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2024 15:54

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2024 15:48

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 10:18

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 19:15

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:29

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 14:53

Juntada de Ofício
21/06/2024 03:41

Juntada de Certidão
21/06/2024 03:41

Juntada de Certidão
21/06/2024 03:41

Juntada de Certidão
21/06/2024 03:41

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:29

Expedição de Carta.
20/06/2024 10:29

Expedição de Carta.
20/06/2024 10:28

Expedição de Carta.
20/06/2024 10:28

Expedição de Carta.
24/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 20:13

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito
15/02/2024 14:53

Conclusos para despacho
19/01/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 10:10

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 18:00

Juntada de Petição de Réplica
17/01/2024 17:55

Juntada de Petição de Réplica
17/01/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/01/2024 13:20

Juntada de Petição de contestação
28/12/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2023 12:50

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2023 17:19

Conclusos para decisão
12/12/2023 17:19

Conclusos para despacho
06/12/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 18:51

Conclusos para decisão
28/11/2023 18:50

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Réplica
24/11/2023 13:56

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2023 17:52

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 18:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/10/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 13:46

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 09:36

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA (OAB 145044/RJ) Processo 1117277-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana de Lourdes Rodrigues -

Vistos.

Reputo indevida a distribuição deste processo perante este juízo.

Trata-se de ação que visa a repactuação de dívidas do consumidor superendividado, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, alterado pela Lei nº 14.181/2021.

Por força da inclusão da Caixa Econômica Federal como uma das requeridas, sendo esta Empresa Pública Federal, verifico que a competência para o julgamento e processamento da presente ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, CF.

Em que pesem as alegações autorais apresentadas e a jurisprudência colacionada, o presente caso não se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 45 do Código de processo Civil, notadamente a ação de insolvência civil, tratando-se de pessoa física endividada.

Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: Contratos bancários Ação de Repactuação de Dívidas Justiça Gratuita - Indeferimento Alegação de superendividamento da autora (agravante) Lei 14.181/2021 Colocação no polo passivo da Caixa Econômica Federal Competência da Justiça Federal Caso não enquadrado no art. 45 do CPC, não se tratando de insolvência civil - Agravo de instrumento não conhecido, com sua remessa à Justiça Federal, comunicado o Juízo de origem. (Agravo de Instrumento 2197501-25.2023.8.26.0000; 11ª Câmara de Direito Privado; rel.Gil Coelho; jul. 21/08/2023) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas, artigo 104-A do CDC.

Contratos bancários.

Composição do polo passivo por empresa pública federal.

Inteligência do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Competência da Justiça Federal.

Autos remetidos à Justiça Federal.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(Agravo de Instrumento 2141358-16.2023.8.26.0000; 21ª Câmara de Direito Privado; rel.Décio Rodrigues; jul. 23/07/2023) (g.n.) Em consequência, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e declino da competência para o julgamento da causa em prol da Justiça Federal.

Posto isso, decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos a uma das varas da sede da Justiça Federal com jurisdição sobre a capital, com as anotações e formalidades de praxe e as homenagens deste Juízo.

Intime-se.
26/08/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:54

Declarada incompetência
24/08/2023 16:57

Conclusos para despacho
23/08/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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