TJSP - 1052979-13.2023.8.26.0002
1ª instância - 12 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 07:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1052979-13.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria das Graças de Sousa Azevedo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, pelo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para, convolando em definitiva a tutela de urgência, declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, determinando sua imediata exclusão dos órgãos restritivos, impossibilitada qualquer forma de cobrança.
Apontamentos de R$ 81,61 (22/04/2020), R$ 80,28 (22/06/2020; R$ 81,18 (21/7/2020) e R$ 214,08 (11/03/2023), em desfavor de Maria das Graças de Sousa Azevedo, portadora do CPF nº *83.***.*68-33, por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A..
Cópia desta sentença assinada digitalmente servirá como Ofício, devendo ser apresentada pela interessada aos cadastros de proteção ao crédito (Boa Vista SCPC/SERASA).
Por fim, arcará a parte autora com metade das custas (atentando-se à vigência de gratuidade), bem como honorários advocatícios de 10% do valor dos danos morais afastados (cumprido o regramento da gratuidade da Lei 1.050/60).
Suportará a ré, a seu turno, o pagamento de metade das custas do processo, bem como o de honorários advocatícios do patrono da autora, fixados por equidade do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, em R$1.500,00 (valor total declarado inexigível como base de cálculo ensejaria baixa remuneração).
P.I.C.. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP) -
27/08/2025 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 16:58
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
20/05/2025 07:59
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 19:14
Decisão Determinação
-
18/10/2024 16:25
Conclusos para decisão
-
19/08/2024 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2024 11:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/08/2024 08:58
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 11:39
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 02:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2024 16:52
Decisão Determinação
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17/04/2024 15:17
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2024 05:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/03/2024 17:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2023 14:59
Conclusos para decisão
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13/09/2023 10:46
Juntada de Petição de Réplica
-
26/08/2023 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2023 06:18
Certidão de Publicação Expedida
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17/08/2023 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2023 02:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/08/2023 19:43
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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16/08/2023 16:07
Conclusos para decisão
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31/07/2023 16:10
Juntada de Petição de contestação
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15/07/2023 04:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/07/2023 06:07
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2023 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2023 18:36
Expedição de Carta.
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06/07/2023 18:35
Concedida a Medida Liminar
-
06/07/2023 12:31
Conclusos para decisão
-
06/07/2023 11:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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