28/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052979-13.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria das Graças de Sousa Azevedo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, pelo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para, convolando em definitiva a tutela de urgência, declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, determinando sua imediata exclusão dos órgãos restritivos, impossibilitada qualquer forma de cobrança.

Apontamentos de R$ 81,61 (22/04/2020), R$ 80,28 (22/06/2020; R$ 81,18 (21/7/2020) e R$ 214,08 (11/03/2023), em desfavor de Maria das Graças de Sousa Azevedo, portadora do CPF nº *83.***.*68-33, por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A..

Cópia desta sentença assinada digitalmente servirá como Ofício, devendo ser apresentada pela interessada aos cadastros de proteção ao crédito (Boa Vista SCPC/SERASA).

Por fim, arcará a parte autora com metade das custas (atentando-se à vigência de gratuidade), bem como honorários advocatícios de 10% do valor dos danos morais afastados (cumprido o regramento da gratuidade da Lei 1.050/60).

Suportará a ré, a seu turno, o pagamento de metade das custas do processo, bem como o de honorários advocatícios do patrono da autora, fixados por equidade do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, em R$1.500,00 (valor total declarado inexigível como base de cálculo ensejaria baixa remuneração).

P.I.C.. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)
27/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/05/2025 07:59

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 19:14

Decisão Determinação
18/10/2024 16:25

Conclusos para decisão
19/08/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 11:39

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:52

Decisão Determinação
17/04/2024 15:17

Conclusos para decisão
11/03/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 10:13

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 14:59

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:46

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 19:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/08/2023 16:07

Conclusos para decisão
31/07/2023 16:10

Juntada de Petição de contestação
15/07/2023 04:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2023 06:07

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 18:36

Expedição de Carta.
06/07/2023 18:35

Concedida a Medida Liminar
06/07/2023 12:31

Conclusos para decisão
06/07/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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