TJSP - 1089772-55.2024.8.26.0053
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089772-55.2024.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivy Trujillo de Almeida Rodriguez E Rodrigues - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE QUE O DIREITO DO DETRAN DE INICIAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FOI ATINGIDO PELA DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO §6º DO ARTIGO 282 DO CTB.
SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
DIFERENTE DO ALEGADO PELA IMPETRANTE, OS PRAZOS DE 180 E 360 DIAS, PREVISTOS NO §6º DO ARTIGO 282 DO CTB, NÃO SE REFEREM AO PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DE APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, MAS SIM AO PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA.
ISSO PORQUE A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, APLICÁVEL AO CASO, PREVÊ O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE 5 ANOS PARA A AÇÃO PUNITIVA, A CONTAR DA INFRAÇÃO.
DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE E.
TJSP.
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP) - Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador) - 1° andar -
24/06/2025 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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04/06/2025 09:19
Apensado ao processo
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26/05/2025 20:57
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:57
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:57
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 16:37
Juntada de Petição de Contra-razões
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14/05/2025 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/05/2025 10:27
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 10:27
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 10:25
Ato ordinatório
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12/05/2025 17:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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30/04/2025 09:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/04/2025 01:16
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 04:03
Juntada de Certidão
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11/04/2025 10:23
Expedição de Carta.
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11/04/2025 10:23
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 08:54
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2025 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/04/2025 15:05
Denegada a Segurança
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24/02/2025 17:17
Conclusos para julgamento
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31/01/2025 15:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/01/2025 15:33
Juntada de Mandado
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10/01/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2024 03:05
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2024 15:34
Expedição de Certidão.
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04/12/2024 15:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/12/2024 15:33
Juntada de Ofício
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04/12/2024 15:33
Juntada de Ofício
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04/12/2024 15:33
Juntada de Ofício
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27/11/2024 10:50
Certidão de Publicação Expedida
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25/11/2024 16:58
Expedição de Mandado.
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25/11/2024 11:25
Expedição de Certidão.
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23/11/2024 06:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/11/2024 15:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/11/2024 09:39
Conclusos para decisão
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22/11/2024 09:38
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 13:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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