04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006256-14.2024.8.26.0191 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Flbc Terraplenagem e Construções Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FLBC TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, VISANDO À LIBERAÇÃO DE CAMINHÃO APREENDIDO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA FOI RESPEITADO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA PENDENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA É CONTADO DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO, CONFORME ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09.4.

A PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL, CONFORME SÚMULA 430 DO STF.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PRAZO DECADENCIAL PARA MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É INTERROMPIDO POR RECURSO ADMINISTRATIVO. 2.

A IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO DE 120 DIAS É INTEMPESTIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.016/09, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 430.STJ, AGINT NO RMS 55617/SP, REL.

MIN.

AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 12/02/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Pinheiro de Deus e Carvalho (OAB: 323011/SP) - Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) (Procurador) - 1° andar
23/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:59

Remetido ao DJE
22/05/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:31

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:31

Petição Juntada
05/05/2025 06:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/05/2025 22:45

Suspensão do Prazo
23/04/2025 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:57

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 10:49

Petição Juntada
24/02/2025 10:00

Contrarrazões Juntada
31/01/2025 07:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2025 07:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/01/2025 07:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2025 16:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 16:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 09:37

Mandado de Citação Expedido
13/12/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 10:10

Apelação/Razões Juntada
05/12/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:35

Remetido ao DJE
04/12/2024 10:50

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
02/12/2024 10:59

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:44

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:14

Petição Juntada
14/11/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:31

Remetido ao DJE
13/11/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:47

Conclusos para decisão
12/11/2024 20:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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